Declaração do Presidente do Governo dos Açores

Texto integral da declaração do Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, feita hoje, em Ponta Delgada, aos Órgãos de Comunicação Social:

"Na passada sexta-feira, dia 7 do corrente, a Assembleia da República aprovou, apenas com os votos a favor do PSD e o CDS/PP, o diploma que adiou o pagamento do Subsídio de Férias aos funcionários da Administração pública para o próximo mês de novembro.

Com esta decisão, atrasa-se em cinco meses o pagamento desta remuneração, o que constitui uma dificuldade adicional ao rendimento disponível das famílias portuguesas e um acréscimo às dificuldades sentidas pelos portugueses.

A proposta apresentada pelo Governo da República, aprovada apenas pelos Deputados do PSD e do CDS/PP, impõe explicitamente que os funcionários públicos da Administração Regional dos Açores, as empresas públicas da Região e os funcionários das autarquias locais dos Açores só recebam o subsídio de férias em novembro.

Face a esta decisão tomada pelo PSD e pelo CDS/PP, gostaria de anunciar aos Açorianos que o Governo dos Açores decidiu, no âmbito das prorrogativas que lhe confere o Estatuto Político-Administrativo da Região e no exercício da nossa Autonomia, aprovar esta semana uma proposta de Decreto Legislativo Regional que  possibilitará antecipar nos Açores o pagamento do Subsídio de Férias aos funcionários públicos da Região e do setor empresarial público regional.

Atendendo à sustentabilidade financeira da Região Autónoma dos Açores, alicerçada no rigor, na transparência e na boa gestão das finanças públicas regionais, bem como ao cumprimento integral das metas orçamentais a que a Região se comprometeu, o Governo dos Açores tem condições e disponibilidade financeira para proceder ao pagamento  do Subsídio de Férias aos funcionários da administração regional já no próximo mês, antecipando assim a data de recebimento desta componente remuneratória em relação aos restantes funcionários públicos do país.

O Governo dos Açores entende que esta medida se reveste de crucial importância, na medida em que garante uma maior disponibilidade financeira imediata aos trabalhadores, conferindo-lhes maior confiança e estabilidade nos seus orçamentos familiares.

Ao aumentar o rendimento disponível das famílias, o Governo dos Açores pretende, assim, criar um apoio adicional à atividade económica regional, estimulando o aumento da procura interna e por esta via incentivando o consumo, o que resultará também em benefícios importantes para a economia das nossas ilhas e, por consequência, para as nossas empresas.

No nosso entender, as razões aduzidas justificam, em nome da igualdade e da justiça, a extensão desta medida aos trabalhadores da administração local sedeados nos Açores, sendo que a proposta de Decreto Legislativo Regional do Governo dos Açores assegura a possibilidade dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais poderem também decidir da atribuição do subsídio de férias nos termos do diploma que agora é enviado, para aprovação, à Assembleia Legislativa Regional, o que não o poderiam fazer sem esta iniciativa do Governo dos Açores.

O Governo dos Açores espera que a sua proposta seja rapidamente aprovada no Parlamento Regional, sendo que, para o efeito, será enviada ainda esta semana, com pedido de urgência, de forma a que após a obrigatória auscultação dos sindicatos, possa ser aprovada a tempo de todos os funcionários públicos da Região receberem o Subsídio de Férias no próximo mês de julho.

O Governo dos Açores tomou esta decisão o mais rapidamente que era legalmente possível, logo após a decisão da Assembleia da República, e através do instrumento jurídico que, efectivamente, assegura a concretização deste objetivo.

De facto, o tempo de dificuldades acrescidas que vivemos e que prejudica o caminho de desenvolvimento que vínhamos trilhando exige medidas firmes e corajosas.

A afetação dos meios e recursos disponíveis para contrariar os efeitos da conjuntura adversa tem sido uma prioridade do Governo Regional, alicerçada na correta avaliação da situação e na implementação de políticas conducentes à resolução dos problemas mais urgentes.

Tudo temos feito, e tudo continuaremos a  fazer, até ao limite das nossas competências e até ao limite dos nossos recursos, para contrariar, na Região, os efeitos nefastos das medidas de impiedosa austeridade que sufocam a atividade económica do país, provocam a ruína das empresas e levam as famílias ao desespero.

Felizmente, o Governo dos Açores dispõe dos meios financeiros para tomar estas medidas, porque assegura uma gestão equilibrada das finanças públicas e pode, assim, reforçar, de forma rigorosa e sustentável, o apoio às famílias e às empresas açorianas.

Ao tomarmos a decisão de propor à Assembleia Legislativa Regional a aprovação de um Decreto que nos permita antecipar para o próximo mês de julho o pagamento do Subsídio de Férias aos trabalhadores da administração pública regional, estamos a contribuir para que os Açorianos tenham melhores condições de vencer as adversidades que se nos colocam do exterior.

Para o Governo dos Açores, as finanças públicas estão ao serviço dos açorianos, e porque temos gerido bem e com rigor as nossas finanças públicas podemos hoje dar aos açorianos esta boa notícia.

Disse, em abril, que o Governo dos Açores iria repor com gosto o Subsídio de Férias, hoje reafirmo com muita gosto que, não só o iremos fazer, como o faremos antecipando o prazo de pagamento em relação à data que o PSD e o CDS/PP queriam impor aos Açorianos.

Como sempre, fazemo-lo com a maior satisfação, defendendo e salvaguardando a nossa Autonomia e fazendo-a funcionar em benefício dos Açorianos.

GaCS