Declaração do Presidente do Governo dos Açores

Texto integral da declaração do Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, feita hoje, em Angra do Heroísmo, aos Órgãos de Comunicação Social:

“O Governo da República quer avançar com um modelo de Mobilidade Especial/Requalificação Profissional para os trabalhadores dos quadros da Administração Pública.

Esta medida implicará uma significativa redução dos rendimentos dos trabalhadores no primeiro ano da sua aplicação e a forte possibilidade do seu posterior despedimento da Administração Pública.

A legislação proposta e que a maioria PSD/CDS-PP se prepara para aprovar, determina, entre outras disposições, que os trabalhadores da Administração Pública abrangidos possam ficar no regime de Mobilidade Especial num período máximo de 12 meses; que, nesse período, a sua remuneração possa ficar reduzida até metade do seu vencimento base; que, findo esse prazo, o seu contrato de trabalho possa cessar, deixando assim o trabalhador de ter emprego público e ficar na situação de desempregado.

Estas medidas que abrangem os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas elimina a garantia legal de segurança e estabilidade que lhes era assegurada na sua relação de emprego público.

A aplicação desta medida implicará uma redução significativa do rendimento das famílias, a instabilidade da Administração Pública e o aumento significativo do desemprego.

Face a esta realidade, gostaria de anunciar que o Governo Regional decidiu não aplicar nos Açores o Regime de Mobilidade Especial aos funcionários da Administração Pública Regional, garantindo assim que na nossa Região os funcionários públicos do quadro, manterão os seus empregos e não irão ter redução dos seus vencimentos.

Faço-o porque, felizmente, os Açores têm uma situação financeira equilibrada e não necessitam de reduzir o número de funcionários públicos do quadro da Administração Regional.

Mas faço-o, também, porque considero que todos os funcionários públicos que existem nos Açores são importantes e essenciais para que possamos servir os Açorianos como merecem, com serviços públicos motivados, eficazes e de qualidade.

Com a aprovação, em 2006, do quadro único de pessoal por ilha, o Governo dos Açores propiciou um aproveitamento mais racional dos recursos humanos da Administração Regional existentes em cada ilha, permitindo uma gestão mais flexível e de molde a que cada trabalhador seja chamado a prestar trabalho onde é necessário, quer a seu pedido, quer a pedido dos serviços, com respeito, naturalmente, pelo concelho de residência dos trabalhadores.

Esta forma de gerir os recursos humanos, única no país, permitiu que o processo de Reforma e de Racionalização da Administração Regional Açoriana, iniciada em 2006, contribua também para que hoje não seja necessário nos Açores aplicar os processos que agora se pretendem impor ao resto do país através da chamada Mobilidade Especial/ Requalificação Profissional.

A solução encontrada a nível da Região Autónoma dos Açores assegura assim que, na Região, não haja “disponíveis”, na medida em que todos são chamados a trabalhar nos locais onde as necessidades efetivamente se verificam, sem perda da segurança do trabalho, sem redução de rendimento e sem risco de despedimento.

E é este modelo adotado e implementado pelo Governo Regional que permite criar condições, na Região, para que os trabalhadores vejam protegido, de forma mais intensa, o seu direito fundamental ao trabalho e à manutenção do seu rendimento, sem nunca pôr em causa o seu direito à segurança no emprego.

É por todas estas razões que o Governo dos Açores pode, também aqui, construir uma via açoriana nestes tempos conturbados e está em condições de assegurar a não necessidade de importação – e muito menos de aplicação – para os trabalhadores da Administração Regional dos modelos de Mobilidade Especial/Requalificação Profissional que agora impendem sobre os restantes trabalhadores da Administração Publica do País.

O Governo dos Açores toma essa decisão com a convicção de que o faz em defesa da mais legítima das suas prerrogativas de órgão autónomo – que é utilizando a nossa Autonomia para desenvolver todos os esforços na defesa dos Açorianos.

É esse o caminho que queremos continuar a seguir, evitando, no âmbito dos preceitos estatutários, que os trabalhadores do sector público regional vejam pender sobre si a ameaça de uma situação de grande incerteza, geradora de desconfiança e de desânimo.

A boa situação das finanças públicas regionais permite-nos tomar esta medida e, como anunciei anteontem, também proceder ao pagamento do subsídio de férias aos funcionários da administração regional já no próximo mês, antecipando o que foi decidido pela maioria PSD e CDS-PP.

Estas medidas permitirão uma maior disponibilidade financeira imediata aos trabalhadores e proporcionar-lhes maior confiança e estabilidade nos seus orçamentos familiares, bem como criar um apoio adicional à atividade económica regional, impulsionando o consumo interno.

No seguimento da nossa atuação firme e coerente como Governo dos Açores, continuaremos a tomar todas, mas mesmo todas, as medidas que estiverem ao nosso alcance, até ao limite das nossas competências das nossas competências e dos nossos recursos, para minimizar nos Açores as consequências das políticas seguidas no resto do país, dando aos Açorianos melhores condições para enfrentar as adversidades que vêm de fora.

Como já afirmei várias vezes, o memorando que assinamos com a República o ano passado não punha em causa a nossa Autonomia, nem nos limitava na concretização de medidas que beneficiem os Açorianos em relação ao resto do país, ao contrário do que afirmavam os partidos da oposição.

Hoje mais uma vez provamos que assim é e também demonstramos quem tinha razão para bem dos Açores e para bem dos Açorianos.

GaCS