O Presidente do Governo anunciou hoje que os Açores, ao contrário do país, não vão aplicar o Regime de Mobilidade Especial/Requalificação Profissional à Administração Pública Regional, garantindo assim que os funcionários públicos do quadro manterão os seus empregos e não irão ter redução dos seus vencimentos.
“Faço-o porque, felizmente, os Açores têm uma situação financeira equilibrada e não necessitam de reduzir o número de funcionários públicos do quadro da Administração Regional”, afirmou Vasco Cordeiro numa declaração aos órgãos de comunicação social.
Vasco Cordeiro salientou que o Governo dos Açores decidiu tomar esta medida, que também se aplica aos professores, porque considera que todos os funcionários públicos que existem nos Açores são “importantes e essenciais para que possamos servir os Açorianos como merecem, com serviços públicos motivados, eficazes e de qualidade”.
O Governo da República quer avançar com um modelo de Mobilidade Especial/Requalificação Profissional para os trabalhadores dos quadros da Administração Pública, o que implicará uma redução dos rendimentos dos trabalhadores no primeiro ano da sua aplicação e a forte possibilidade do seu posterior despedimento da Administração Pública.
De acordo com Vasco Cordeiro, a aplicação desta medida no país implica, assim, uma redução significativa do rendimento das famílias, a instabilidade da Administração Pública e o aumento significativo do desemprego.
O Presidente do Governo recordou que, com a aprovação, em 2006, do quadro único de pessoal por ilha, o Governo dos Açores propiciou um aproveitamento mais racional dos recursos humanos da Administração Regional existentes em cada ilha, permitindo uma gestão mais flexível e de molde a que cada trabalhador seja chamado a prestar trabalho onde é necessário, quer a seu pedido, quer a pedido dos serviços, com respeito, naturalmente, pelo concelho de residência dos trabalhadores.
“Esta forma de gerir os recursos humanos, única no país, permitiu que o processo de Reforma e de Racionalização da Administração Regional Açoriana, iniciada em 2006, contribua também para que hoje não seja necessário nos Açores aplicar os processos que agora se pretendem impor ao resto do país através da chamada Mobilidade Especial/ Requalificação Profissional”, frisou Vasco Cordeiro.
A solução encontrada nos Açores, segundo o Presidente do Governo, assegura que, na Região, não haja “disponíveis”, na medida em que todos são chamados a trabalhar nos locais onde as necessidades efetivamente se verificam, sem perda da segurança do trabalho, sem redução de rendimento e sem risco de despedimento.
“E é este modelo adotado e implementado pelo Governo Regional que permite criar condições na Região para que os trabalhadores vejam protegido, de forma mais intensa, o seu direito fundamental ao trabalho e à manutenção do seu rendimento, sem nunca pôr em causa o seu direito à segurança no emprego”, disse o Presidente do Governo, na Ilha Terceira.
“É esse o caminho que queremos continuar a seguir, evitando, no âmbito dos preceitos estatutários, que os trabalhadores do setor público regional vejam pender sobre si a ameaça de uma situação de grande incerteza, geradora de desconfiança e de desânimo”, adiantou Vasco Cordeiro, realçando que a aplicação desta medida nos Açores deve-se à boa situação das finanças públicas.
Depois de salientar que o Governo continuará a tomar todas as medidas que estiverem ao seu alcance, até ao limite das suas competências e recursos, para minimizar nos Açores as consequências das políticas seguidas no resto do país, Vasco Cordeiro destacou que ficou mais uma vez provado que o memorando assinado com República não põe em causa a Autonomia, nem limita a concretização de medidas que beneficiem os Açorianos.
GaCS
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