A portaria que aprova o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para Aquisição de Produtos Regionais, recentemente anunciado pelo Presidente do Governo dos Açores, acaba de ser publicada no Jornal Oficial.
Esta medida, prevista na Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, consiste na atribuição a restaurantes e unidades hoteleiras de um apoio financeiro à aquisição de produtos regionais, como forma de fomentar o desenvolvimento das potencialidades locais pela crescente utilização de recursos endógenos.
É também objetivo deste programa a crescente valorização da produção regional, o que permitirá não só uma redução das importações, como reforçar a sustentabilidade de setores que têm sido especialmente afetados pela atual conjuntura, como são os casos da restauração e da hotelaria.
O apoio a conceder, segundo estipula a portaria, é não reembolsável e corresponde a 10 por cento do montante relativo à aquisição de produtos regionais, podendo ser majorado e atingir 14 por cento quando se trate de produtos certificados.
Podem beneficiar do Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e sociedades comerciais e cooperativas que exerçam na Região atividades de alojamento ou de restauração e similares.
O apoio financeiro não pode exceder anualmente o montante de cinco mil euros por estabelecimento, até ao montante máximo anual de quinze mil euros por empresa.
A portaria agora publicada estabelece, entre outras, como contrapartida à concessão destes apoios a obrigatoriedade, por parte dos promotores, de disponibilizar na ementa, durante o período de um ano a contar da atribuição do apoio, um ou mais pratos baseados nas tradições gastronómicas açorianas, com utilização predominante de produtos regionais, e ou pratos inovadores com utilização de produtos regionais.
O articulado desta portaria, que inclui uma lista de centenas de produtos regionais, bem como um formulário de candidatura, pode ser consultado no endereço eletrónicohttp://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/vp-draic/textoTabela/Programa_de_Apoio_à_Comercializacao_de_Produtos_Regionais.htm
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