O Governo dos Açores, na sequência das declarações prestadas pelo anterior titular da Secretaria de Estado da Saúde, Manuel Teixeira, a propósito do relacionamento financeiro entre o Serviço Regional de Saúde e o Serviço Nacional de Saúde, entende esclarecer o seguinte:
1. As declarações proferidas partem de um pressuposto ou de um preconceito errado que já foi corrigido. Esse preconceito é o de considerar que os Açorianos que tivessem de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde deveriam, mesmo que indiretamente através dos seus impostos, pagar esses cuidados. Esse era o entendimento, que equiparava os Açorianos a estrangeiros, do anterior Governo da República que o consagrou em lei, apesar da oposição do Governo dos Açores, que considerava que o SNS não deveria cobrar cuidados aos Açorianos que a ele recorressem, do mesmo modo que o SRS nunca cobrou aos continentais que a ele recorreram.
2. Na Lei do Orçamento de Estado para 2016, o atual Governo da República consagrou, quanto a nós corretamente, o princípio da complementaridade entre o SNS e o SRS. Para além disso, por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região, foi aprovada legislação na Assembleia da República que estende a referida complementaridade para além do horizonte temporal do OE 2016.
3. Significa isso que, ao contrário do entendimento do anterior Governo da República, agora, um Açoriano pode recorrer ao SNS nos mesmos termos em que o faz um continental e vice-versa.
4. As “contas” do anterior titular “esquecem” um dado fundamental: aquilo que, a seguir-se o entendimento do anterior Governo da República, seriam também as dívidas do SNS ao SRS por cuidados prestados a continentais que a este recorreram e recorrem. Assim, essas “contas” estão erradas.
5. A este propósito, e a título informativo de dívidas ao Serviço Regional de Saúde, excluindo a hipotética do SNS, relativas à faturação à ADSE, ADM e restantes subsistemas, à transferência da verba dos jogos sociais, à contribuição das autarquias locais para o serviço de saúde e à contribuição extraordinária sobre a industria farmacêutica, ronda os 100 milhões de euros. Ou seja, é o SRS dos Açores que, mesmo sem contar com a hipotética dívida do SNS, é credora de diversas entidades nacionais.
GaCS
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