Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Saúde, Luís Cabral, proferida hoje, em Angra do Heroísmo, na conferência de imprensa de apresentação da Proposta de Reestruturação do Serviço Regional de Saúde:
“1. Quando tomou posse o Governo dos Açores definiu como uma das suas principais prioridades a criação de condições de sustentabilidade reforçada do Serviço Regional de Saúde.
Assumindo a prestação de cuidados de saúde como uma das funções principais, o Governo Regional, ouvidos os parceiros sociais do setor e os partidos políticos, elaborou nos últimos meses um documento que visa a reestruturação do Serviço Regional de Saúde não porque ele seja mau, mas para que ele possa, continuando a ser bom, tornar-se melhor, no médio e longo prazo, reforçando o acesso dos utentes ao sistema e a qualidade dos serviços por ele prestados.
Trata-se, pois, de definir os princípios essenciais de um serviço público de saúde devidamente dimensionado, eficaz no aproveitamento dos recursos e na organização dos meios, e adaptado às evoluções tecnológicas e de contexto.
Trata-se, igualmente, de estabelecer um conjunto de propostas e de medidas calendarizadas de concretização desses propósitos, visando garantir que, em toda a sua amplitude, o Serviço Regional de Saúde será, na próxima década, ainda mais próximo, mais eficiente e mais estável, justificando e compensando cada vez mais o esforço financeiro que todos os Açorianos fazem na sua manutenção.
Ou seja, este documento procura contribuir de forma positiva e integrada para o cumprimento dos seguintes objetivos: reforço da acessibilidade ao Serviço Regional de Saúde por parte das Açorianas e dos Açorianos; permanente melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados; sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde a longo prazo.
2. O documento que agora se coloca a debate público resulta, assim, de uma análise aprofundada ao nosso Serviço Regional de Saúde, que por ter sido desenhado ao longo dos últimos 30 anos, carecia necessariamente de ser adaptado à evolução natural dos fatores externos que o influenciam, nomeadamente geográficos, demográficos, socioeconómicos e legais, assim como à consideração dos principais problemas do sistema de saúde identificados ao longo dos últimos anos, ajustados ao contexto social e económico atual.
Optamos convictamente pela via mais responsável e, ao mesmo tempo, mais consentânea com a defesa dos interesses dos destinatários do Serviço Regional: as Açorianas e os Açorianos. Fácil teria sido converter eventuais necessidades de redução contabilística em encerramentos à medida de unidades de saúde. Sério e responsável foi, ao invés, e no escrupuloso cumprimento dos direitos dos utentes, promover ganhos de eficiência do sistema com base em critérios de melhoria organizativa, funcional e técnica.
É neste enquadramento que se propõe um conjunto de medidas que visam profissionalizar a gestão do sistema e concentrar os profissionais de saúde na prestação de cuidados e exercício das suas competências específicas, libertando-os da carga adicional de administração do Serviço.
A opção neste domínio afigura-se clara e particularmente significativa numa Região que tem alguma escassez de recursos humanos: no âmbito do SRS os médicos devem dedicar-se a tempo inteiro à sua função e formação.
Paralelamente criam-se as condições necessárias para melhorar a articulação entre cuidados de saúde primários e hospitalares, de modo a que os centros de saúde e os hospitais se complementem em favor do atendimento atempado e com qualidade, definindo-se, claramente, a capacidade de resposta, o leque de serviços e o tipo de atendimento de cada unidade do sistema.
As medidas propostas dividem-se em dois capítulos: o primeiro relativo a medidas de organização e gestão do Serviço Regional de Saúde, numa abordagem de organização, de gestão e administrativa, e um segundo capítulo relacionado com a organização da prestação dos cuidados de saúde, recolhendo todas no seu propósito a preocupação com a acessibilidade dos utentes ao Serviço Regional de Saúde e a permanente melhoria da qualidade dos cuidados de saúde a estes prestados.
3. No que concerne ao primeiro capítulo, na sequência do trabalho a desenvolver pela nova Comissão de Coordenação do Serviço Regional de Saúde, prevê-se, no campo da reorganização estrutural hospitalar, a criação do Centro Hospitalar dos Açores que aglutinará os três hospitais da Região. A gestão dos três hospitais, passará a ter um único conselho de administração.
Dando sequência ao trabalho já feito, cada Unidade de Saúde de Ilha passará a ter um Conselho de Administração de 3 elementos, que passa a ter a responsabilidade, não apenas da gestão de toda a estrutura de cuidados primários em cada ilha, mas, sobretudo, nas componentes Clínica e de Enfermagem, passando, também a coordenar as atividades dos Centros de Saúde.
Mas um Serviço Regional de Saúde orientado para os seus destinatários tem também de concentrar a sua ação na promoção da saúde, na prevenção e combate às principais doenças e no rastreio atempado e abrangente.
Ser mais eficiente quando ainda há margem para se evitar o recurso ao tratamento ou quando ainda é possível debelar a patologia em fase inicial é a melhor forma de evitar uma sobrecarga do sistema e um recurso intensivo aos cuidados hospitalares.
Neste âmbito, assumem particular relevância quer as medidas de promoção da medicina familiar, quer a reestruturação da missão de alguns serviços integrados no sistema como acontece, por exemplo, com o Centro Oncológico dos Açores (COA).
Considera-se como natural um aperfeiçoamento das funções do COA no sentido de o direcionar mais para a definição e implementação da política de prevenção oncológica regional ao serviço das Açorianas e dos Açorianos do que propriamente para as atividades clínicas que atualmente desenvolve.
No âmbito das medidas de gestão, tendo em conta o objetivo de garantir que todos os Açorianos tenham acesso a um médico de família até ao final de 2016, a proposta apresenta uma metodologia dividida em duas fases, uma 1ª fase, em que se prevê um créscimo do número de utentes por lista de modo que o número de utentes por médico de família esteja no máximo em 1900 utentes em todos os centros de saúde, e uma segunda fase, que resultará das políticas de reforço dos incentivos à fixação de médicos de medicina geral e familiar e da atualização das listas de utentes, que permitirá à Região caminhar progressivamente para um número de utentes por médico de família próximo dos 1500.
Outro dos valores fundamentais que o Governo dos Açores faz questão de preservar e reforçar diz respeito às condições de conforto do utente no acesso e usufruto dos cuidados de saúde. O sistema deve, a este propósito, fornecer as soluções mais adequadas às necessidades de cada Açoriano com o mínimo de consequências para a estabilidade da vida pessoal de cada utente.
Para tal, e também em benefício da eficácia do sistema, assegura-se uma aposta na informatização do processo clínico e nas condições técnicas da sua partilha por todos os agentes de saúde, esforço que deve ser complementado por um programa de deslocação de especialistas às ilhas sem hospital que, procurando ser mais equitativo, diferenciando as situações urgentes das não urgentes, seja igualmente melhor adaptado às efetivas necessidades de cada população.
Com propósitos idênticos, propomos também a implementação da consulta do dia, que permitirá coordenar a deslocação de doentes aos hospitais para avaliação por um especialista, de forma a possibilitar o atendimento no próprio dia, nos casos em que a situação clínica assim o determine e nas situações de doença aguda não urgente ou emergente.
Pretende-se garantir que o doente possa fazer os exames complementares de diagnóstico no mesmo dia da consulta ou que duas consultas de diferentes especialidades possam ser realizadas numa única deslocação.
4. No âmbito do segundo capítulo, assumem destaque as propostas que, visando uma melhor organização da rede de prestação de cuidados de saúde, de forma a focalizar os médicos de família na prestação de cuidados de saúde primários em horário alargado.
O documento inclui uma proposta de uniformização da tipologia dos centros de saúde consoante a sua capacidade de resposta, passando a existir centros de saúde básicos, centros de saúde intermédios e centros de saúde avançados, diferenciados, entre outros fatores, pelos serviços prestados, pela população que servem e pela relação com o hospital de referência.
Neste particular assume relevância a manutenção do Centro de Saúde da Povoação como centro avançado, face aos condicionalismos no acesso ao hospital de referência, e a classificação dos centros de Saúde do Nordeste, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo, como centros de saúde intermédios, com horário de atendimento permanente alargado até às 20h.
O documento considera que relativamente às ilhas de São Jorge e do Pico, a orografia dessas ilhas, a sua distribuição populacional e a respetiva rede viária não permitem uma aplicação linear dos critérios técnicos que fundamentam uma proposta imediata, sem que sejam tomados em consideração, por exemplo, as distâncias relativamente à qualidade dos serviços a oferecer e à eficiência das metodologias de emergência a implementar.
Estes condicionamentos obrigam, naturalmente, a uma análise mais circunstanciada dos pressupostos de decisão, para a qual devem ser tomados em consideração os efeitos e os benefícios para a população resultantes da introdução na rede emergência das viaturas de Suporte Imediato de Vida – SIV, fornecendo um sistema organizado de emergência médica a qualquer doente que sofra de uma doença súbita em ambiente não hospitalar.
Assim, até ficar completa essa avaliação, as unidades de saúde das Ilhas de São Jorge e Pico, mantêm a atual configuração.
Ainda no plano dos cuidados de saúde primários, cada centro de saúde manterá a sua rede de proximidade de cuidados com extensões médicas e de enfermagem, tendo em consideração a dispersão geográfica de cada ilha, propondo-se a manutenção dos atuais postos de saúde, e alargando o horário de atendimento permanente dos centros de saúde da Região para as 20h.
No que concerne aos cuidados de saúde hospitalares o documento prevê, ainda, a definição de uma carteira de serviços por especialidade nos três hospitais para que exista efetiva complementaridade e articulação entre eles, evitando, sempre que possível, a duplicação desnecessária de investimento e o envio de doentes para as unidades fora da Região.
Sendo certo que os três Hospitais mantêm, regra geral, o seu atual perfil de oferta de serviços, propõem-se contudo, modificações na organização de algumas especialidades, subespecialidades e competências já existentes, tendo em conta a população a servir, a rede de referenciação e os princípios de complementaridade e proficiência. Da aplicação destes pressupostos resulta um aumento líquido dos serviços de especialidade a prestar em cada um dos Hospitais da Região face ao atual leque de serviços.
Propõe-se classificar os serviços de urgência dos três hospitais da Região, definindo de forma clara quais as valências e especialidades que cada um deve ter e de que forma se complementam.
O documento propõe, finalmente, que se intensifiquem os meios de emergência médica pré-hospitalar, não apenas como resposta às situações de emergência, mas como coordenador de toda a atividade médica desenvolvida fora das unidades de saúde da Região. Neste âmbito, ganha destaque o funcionamento de equipas SIV nas diferentes ilhas do arquipélago em articulação com as ambulâncias de socorro já em funcionamento.
5. Todas estas medidas, já enviadas aos parceiros sociais e partidos políticos, serão, a partir de agora e durante um mês, alvo de discussão pública, estando prevista a sua apresentação e discussão pública em todos os concelhos da Região.
O Governo dos Açores pretende que o debate seja amplo e participado, com o objetivo de continuar a garantir um consenso alargado de forma a tornar o Serviço Regional de Saúde tão universal quanto eficiente, em prol dos direitos e legítimas expetativas de todos os Açorianos.”
GaCS
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