Intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional

Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, proferida hoje, em Ponta Delgada, na Conferência sobre as Políticas Públicas nos Açores: 

“Num regime livre e democrático com regras, procedimentos, orientações gerais, leis e regulamentos são a expressão material das políticas públicas, que resultam dos programas políticos, dos planos dos governos, os quais procuram resolver problemas, preencher falhas e lacunas e promover o desenvolvimento e o bem-estar da sociedade.

Os governos resultantes da escolha popular decidem e tomam medidas na vertente económica e social, promovendo e executando, em última análise, o que se designa de políticas públicas, no âmbito do mandato que lhes foi conferido.

Num prazo dilatado de tempo, no entanto, não haverá uma separação clara e definitiva, uma fronteira, entre os efeitos das diversas políticas públicas sectoriais no quadro do funcionamento normal e corrente de uma determinada sociedade.

Medidas de política pública no domínio da educação têm, a prazo, uma externalidade na economia, através da valorização do capital humano e, por consequência, maiores níveis de produtividade e de competitividade.

As políticas públicas no domínio do crescimento económico proporcionam, por sua vez, no futuro, os recursos necessários para a sustentação das políticas públicas eminentemente sociais, de que é exemplo a saúde pública, a qual, por sua vez proporciona melhores níveis de sanidade com impacto na diminuição do absentismo por doença.

Poderia dar mais exemplos e discorrer sobre os efeitos diretos e indiretos, as sinergias e os efeitos laterais das políticas públicas e referenciá-las no âmbito do exercício da minha função no Governo dos Açores.

Porém, há uma realidade, uma conjuntura atual excecional que alterou os dados e os fundamentos da economia e que recentra e focaliza os objetivos imediatos da governação regional.

Somos confrontados com um tempo de dificuldades acrescidas, que se atravessaram no nosso caminho de desenvolvimento que vínhamos trilhando na Região.

Uma conjuntura adversa proveniente do exterior, com origem em questões de natureza financeira, que alastrou ao domínio da economia e que retorna ao domínio do financeiro, em particular ao financiamento público.

É uma situação que tem perturbado de forma assimétrica os países europeus, com uma gravidade especial no país e a que a Região não se pôde furtar.

Com este enquadramento sobreveio uma desordem severa na vida das nossas empresas, ficaram afetados o quotidiano e os planos de vida das famílias e, como é natural, está muito condicionada a intervenção da regulação pública.

As quebras da procura e as restrições no rendimento disponível provocaram um fenómeno arredado dos Açores nos últimos anos – o desemprego, agora com taxas anormalmente elevadas de desocupação involuntária da população ativa.

O Governo dos Açores, o principal decisor político, é confrontado com uma situação de emergência, com derivas nefastas ao nível da exclusão social e proporcionadoras de situações potenciais e indesejadas de pobreza.

Esta realidade implica uma urgência na afetação dos meios e recursos disponíveis para a contrariar, numa conjuntura em que a administração pública regional não poderá acomodar indefinidamente a absorção dos recursos humanos libertados pela conjuntura.

A esta urgência de intervenção junta-se a necessária liderança, aqui definida como a tomada da responsabilidade na conceptualização de uma estratégia sustentada na correta avaliação da situação existente e na preparação do conjunto de intervenções e de tarefas necessárias à implementação de políticas públicas ajustadas à nova situação.

Nesse contexto, é necessário programar no tempo as tarefas, a implementação das políticas públicas, os atores principais para a sua execução e os seus destinatários últimos, ou seja, criar uma verdadeira agenda na política económica regional.

A saída da atual crise e os efeitos nefastos sobre o emprego só será possível se esta “Agenda” estiver focada na competitividade das empresas regionais e na possibilidade de manutenção dos seus recursos humanos.

Estamos, pois, num período particularmente importante na condução das políticas públicas nos Açores.

O Governo Regional está em funções há pouco mais de meio ano. As referências das políticas públicas, os documentos de planeamento e de programação foram discutidos e aprovados muito recentemente. Acresce agora, neste tempo, a necessária preparação e negociação do próximo período de programação dos fundos comunitários 2014-2020.

Em termos económicos, a União Europeia atravessa um período muito difícil, com menor crescimento do que o desejado, com afastamento e perda de competitividade em relação aos grandes espaços económicos concorrentes, entre outros fatores mais de ordem política.

Por outro lado, os resultados da implementação da anterior Agenda de Lisboa, a orientação para uma economia e sociedade do conhecimento, com metas ambiciosas que se traçaram para o arranque deste milénio, são algo dececionantes e têm provocado alguma desconfiança e reticências sobre algumas das políticas comunitárias, como, por exemplo, a política regional e de coesão, bem visíveis na discussão do Orçamento Plurianual da União.

Há uma proposta muito clara da Comissão Europeia para a próxima geração de fundos comunitários.

Retomam-se os principais desígnios da agenda de Lisboa, completa-se com preocupações muito evidentes ao nível da coesão social e combate à pobreza e à sustentabilidade e equilíbrio ambiental.

Porém, importa aperfeiçoar a execução da política de coesão e que a aplicação dos fundos comunitários, reforçando a orientação para os resultados. Ou seja, através de instrumentos de monitorização e de avaliação, a utilização dos fundos comunitários será avaliada não tanto pela quantidade de realizações, pela despesa efetuada ou pelo número de ações voluntaristas que se desenvolvam, mas, sim pelos resultados efetivos que se alcançam através de uma métrica acordada e que contempla indicadores que aferirão da real eficácia das políticas e dos projetos financiados aos diversos agentes que beneficiam deste apoio.

O que a Comissão Europeia propõe para o período 2014-2020, e que designou de Estratégia 2020, assenta em três grandes domínios,

·         um crescimento económico sustentado em produção inovadora e competitiva, resultante da articulação entre os setores do conhecimento e da investigação com o das empresas e com o do Estado, que designou de especialização inteligente;

·         um segundo domínio reorientado para a valorização do capital humano e para o combate aos fenómenos da pobreza e da exclusão social, que designou de crescimento inclusivo;

·         e um terceiro pilar, orientado para a utilização racional dos recursos naturais, a prevenção de riscos, a sustentabilidade territorial a que se chamou de crescimento sustentável.

As políticas públicas e os respetivos instrumentos que estamos a executar nos Açores estão já em sintonia com estas grandes linhas de orientação estratégica que a política europeia de coesão propõe.

Aliás, bem recentemente, o Governo dos Açores emitiu um conjunto de instruções e de orientações muito claras na abordagem a esta estratégia, para efeitos de obtenção dos financiamentos comunitários e que pretendemos aprofundar e desenvolver com o contributo de todos os parceiros sociais e partidos políticos.

Por exemplo, quanto ao “crescimento inteligente”, deverá assentar no desenvolvimento da produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos endógenos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementar- mente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho.

A apropriação, pelos empresários regionais, de uma estratégia mais vincada nos fatores imateriais de competitividade da produção económica regional, será tido como fator indispensável para o reforço da criação de valor.

Isso acontecerá não apenas através do aproveitamento e da utilização da tecnologia disponível, mas também pela introdução de novos métodos de gestão nas empresas, na sua organização e funcionamento, bem como no fabrico e na comercialização dos produtos, aspetos que serão devidamente contemplados no novo ciclo de ajudas públicas ao fomento do investimento privado.

Estabelecer ligações, entendimentos, negócios entre a Universidade e outros centros do conhecimento com as empresas regionais, promover a formação e a qualificação de uma mentalidade e motivações empresariais orientadas para a inovação, são objetivos operacionais de natureza transversal para toda a economia regional, atribuindo-se ao setor público e administrativo um papel de facilitador deste encontro, de elemento potenciador dos seus resultados e de responsável direto pelas políticas ativas de apoio às empresas.

O quadro completo das medidas de apoio à atividade económica foi condensado numa proposta que, após o período de apresentação e discussão públicas, se transforma numa agenda regional para a competitividade e emprego. Das medidas previstas destaca-se o fomento do empreendedorismo, o reforço dos instrumentos financeiros, de apoios ás empresas, o desenvolvimento de serviços de apoio às empresas, o apoio à internacionalização das PME e à exportação de bens e serviços para fora do espaço da ilha e do arquipélago, conferindo alguma escala à produção regional.

Quanto ao crescimento inclusivo, as propostas regionais são muito claras e passam pelo reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar.

No domínio das políticas ativas para o emprego destacam-se as medidas dirigidas aos jovens desempregados e aos recém-formados, necessariamente com a ambição de transitarem para o mercado de trabalho, onde pontuam os estágios profissionais.

Ainda no fomento do emprego não será descuradas as pessoas em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, seja porque sejam desempregados provenientes de setores com atividade em dificuldade, seja porque se trate de indivíduos com condições socioeconómicas ou pessoais que os colocam naquela condição.

É também no âmbito desta vertente de fomento do emprego que se inserem medidas de aplicação sucessiva e coordenada, como sejam os apoios à contratação e os incentivos ao empreendedorismo.

As atividades ocupacionais assumem também, neste capítulo, papel preponderante, por facultarem hábitos de trabalho aos que por razões diversas não os têm, e por incidirem sobre áreas de interesse público, como sejam o apoio à atividade social, à educação, à proteção e promoção dos patrimónios ambiental e cultural da Região.

A formação em contexto de trabalho para públicos fragilizados é também uma forma proactiva de manter a tão necessária ligação entre os visados pela medida e potenciais empregadores.

A grande aposta regional no domínio da educação é a consolidação do sucesso educativo, estabelecendo metas ambiciosas a cumprir por todos os intervenientes do sistema educativo.

Com vista a colmatar as deficiências ainda existentes, serão desenvolvidos projetos pedagógicos no sentido de aumentar o nível de ensino e de diminuir o abandono escolar.

A promoção da vertente profissional e profissionalizante tem um papel de relevo na valorização do ensino, reunindo competências, conhecimentos e uma cultura geral que permita aos jovens ingressar no mercado de trabalho pelo reconhecimento do seu mérito.

A construção, reabilitação ou modernização de infraestruturas escolares em diferentes ilhas do arquipélago tem vindo a ser implementada, constituindo-se o apoio dos fundos estruturais fundamental para este efeito, mas ainda é necessário avançar mais nesse domínio.

É preciso colmatar as deficiências e lacunas ainda existentes, para se concluir o processo de requalificação do parque escolar e o apetrechamento com novos equipamentos e recursos pedagógicos que suportem um ensino progressivamente mais adequado às exigências da atualidade.

Em matéria de solidariedade social serão reforçados os pontos fortes da política regional neste setor, nomeadamente:

·         A cooperação, através do trabalho em rede, entre os organismos públicos e particulares, na conceção, implementação e avaliação dessas políticas;

·         A proximidade dos equipamentos e respostas sociais, especialmente aquelas que são dirigidas às crianças e jovens, aos idosos, às mulheres e às pessoas com deficiência, ou seja, aqueles públicos mais vulneráveis à pobreza;

·         A implementação de metodologias e estratégias de intervenção específicas focalizadas nessas pessoas;

·         O reforço do desenvolvimento de competências pessoais, sociais, académicas e profissionais de pessoas que vivenciam processos de exclusão social;

·         O reforço do desenvolvimento de competências das empresas de economia social, parceiros estratégicos no combate à pobreza e exclusão.

Finalmente, no terceiro pilar – a promoção da sustentabilidade ambiental – serão observadas as linhas de orientação e as metas comunitárias, desenvolvidas políticas públicas vocacionadas para a competitividade dos territórios, a modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial.

A nossa geografia obriga à coordenação eficaz entre os transportes terrestres, aéreos e marítimos, quer de passageiros quer de cargas.

No domínio dos transportes terrestres, a prioridade principal será a de oferecer uma qualidade mínima da rede viária, privilegiando a segurança do tráfego rodoviário e a qualidade do serviço público de transportes terrestres.

No domínio dos transportes marítimos os investimentos a promover terão como objetivo a eficiência do serviço, baixando o seu custo para uma maior competitividade da economia, implementando um circuito regular de passageiros e mercadorias, promovendo a integração da Região nas redes de transportes marítimos internacionais.

No domínio dos transportes aéreos pretende-se manter a regularidade e fiabilidade do serviço, proceder à revisão das Obrigações de Serviço Público para as ligações ao continente e dotar as infraestruturas de condições de segurança e eficácia da operação inter-ilhas.

A natureza das nossas ilhas pode e deve continuar a dar-nos vantagens específicas na produção de energia renovável, quer a partir de fluidos geotérmicos, quer aproveitando os sistemas eólicos, entre outras opções.

Será dado um novo impulso da abertura de concessões para a exploração de recursos endógenos destinados à produção de eletricidade, em paralelo com a consolidação da implementação dos programas de sensibilização para uma utilização racional da energia elétrica e para a requalificação do edificado açoriano para parâmetros de maior eficiência energética.

No domínio da regeneração urbana nos Açores promover-se-ão intervenções integradas de recuperação dos centros históricos, concebidos mecanismos que permitam proceder à substituição de materiais contendo amianto em edifícios e equipamentos públicos e privados, na sequência dos inventários já efetuados. Deverá ser, igualmente, considerada a substituição de estruturas infestadas com térmitas.

Ao nível da conservação da natureza e sensibilização ambiental deve ser dado destaque à preservação do património natural dos Açores e à gestão da biodiversidade e do património natural da região, materializados numa atenção particular para a erradicação e controle das espécies invasoras e na afirmação das redes regionais de parques, ecotecas, jardins e centros de interpretação.

Em paralelo, continuarão a ser promovidos projetos de florestação com espécies endémicas.

Será mantido todo o trabalho de planeamento, monitorização e gestão do território, prosseguindo com os processos de avaliação dos instrumentos de ordenamento em vigor e conferindo com particular relevância para os investimentos associados à execução dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas de lagoas.

Sendo o ciclo da água fundamental, será acautelada a manutenção dos serviços ecológicos prestados pelas turfeiras, lagoas e ribeiras do arquipélago, numa perspetiva de requalificação, proteção e monitorização dos recursos hídricos.

A gestão do mar dos Açores será abordada numa ótica de setor transversal, consubstanciada na monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha e na gestão e requalificação da extensa orla costeira do arquipélago.

O mar será tratado como uma verdadeira oportunidade. O espaço marítimo da região será encarado como um campo privilegiado para o desenvolvimento regional, numa abordagem multinível, geográfica e tipológica.

Senhoras e Senhores

A conceção e a aplicação das políticas públicas nestes tempos de dificuldade, com referências externas e condicionalismos específicos, desafiam o decisor político e encerram riscos e fatores de perturbação na obtenção dos resultados desejados.

Vivemos um tempo difícil e complexo, que nos coloca dificuldades acrescidas, mas é também um tempo em que vemos emergir exemplos de vontade de vencer, de tenacidade, de esperança.

É por ver exemplos desses por todas as ilhas dos Açores que sinto cada vez maior convicção de que venceremos.

Vamos ultrapassar esta conjuntura difícil, retomando a rota do desenvolvimento, do emprego e do bem-estar da nossa sociedade”.

GaCS