O Conselho do Governo aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que prevê o pagamento do subsídio de férias em julho aos funcionários públicos e do setor empresarial público regional, anunciou hoje o Vice-Presidente do Executivo.
Esta proposta do Governo liderado por Vasco Cordeiro, que será agora submetida à Assembleia Legislativa, foi aprovada no Conselho do Governo que se reuniu em Angra do Heroísmo.
“A proposta de Decreto Legislativo Regional visa regular, para o ano 2013, o calendário de reposição do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, no que concerne à Região Autónoma dos Açores”, adiantou Sérgio Ávila.
Na apresentação do comunicado do Conselho do Governo, o Vice-Presidente assegurou que esta medida revela-se de crucial importância, uma vez que garante “maior disponibilidade financeira imediata aos trabalhadores, permitirá aumentar a confiança e a segurança dos orçamentos pessoais e familiares, o que, naturalmente, reverterá também em benefício da economia regional e do seu tecido empresarial”.
“Atendendo à sustentabilidade financeira da Região Autónoma dos Açores, alicerçada no rigor, na transparência e na boa gestão das finanças públicas regionais, bem como ao cumprimento integral das metas orçamentais a que a Região se comprometeu, o Governo dos Açores tem condições e disponibilidade financeira para proceder ao pagamento do Subsídio de Férias aos funcionários da administração regional já no próximo mês, antecipando assim a data de recebimento desta componente remuneratória em relação aos restantes funcionários públicos do país”, afirmou.
Sérgio Ávila adiantou, por outro lado, que o Conselho do Governo aprovou a nomeação do Conselho de Administração do Hospital da Horta E.P.E., composto por João Luís da Rosa Morais, como Presidente, Rui Manuel Cabral Suzano, como Diretor Clínico, e Amândio de Almeida Teixeira, como enfermeiro-diretor.
Ainda relativamente ao setor da Saúde, foi aprovada também uma proposta de Decreto Legislativo Regional que regula a organização do trabalho médico suplementar/extraordinário nos Serviços de Urgência, quando ultrapassem o limite legal máximo estipulado na legislação em vigor.
“A carência de recursos humanos na área da saúde, em especial médicos, está intrinsecamente ligada às especificidades geográficas da Região Autónoma dos Açores, o que implica a tomada de medidas essenciais para assegurar o nível de cuidados de saúde que satisfaçam as necessidades dos cidadãos, pelo que urge estabelecer um normativo regulador da organização do trabalho médico em serviço de urgência”, afirmou o Vice-Presidente do Governo dos Açores.
Segundo Sérgio Ávila, ao abrigo desta proposta, a realização de trabalho médico suplementar ou extraordinário, no âmbito do Serviço Regional de Saúde, passa a poder ultrapassar os limites máximos de horas de trabalho quando for necessário garantir o funcionamento de serviços de Urgência, sendo estabelecido uma tabela remuneratória para a execução desse trabalho, apenas quando ultrapasse o limite legal máximo de horas extraordinárias definidas por lei.
Sérgio Ávila anunciou ainda que o Governo aprovou a celebração de um contrato de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia da Povoação, com um valor máximo de comparticipação de 2,8 milhões de euros, para assegurar o financiamento necessário à remodelação e ampliação do edifício do Lar de Idosos daquela instituição.
A ampliação do lar de idosos existente, que verá duplicado o número de lugares a disponibilizar, para um total de 40, contribuirá para o acréscimo da taxa potencial de cobertura estimada para esta tipologia de resposta, assumindo o valor de quatro por cento, que iguala, naquele concelho de S. Miguel, a média regional.
Além disso, o Conselho do Governo aprovou uma Resolução que estabelece os critérios da atribuição de apoios financeiros a associações desportivas e atletas.
Trata-se de um processo de atualização dos critérios a aplicar na determinação das entidades desportivas que deverão celebrar contratos-programa com a Região, tendo em conta a constante evolução do quadro desportivo e competitivo nacional, nomeadamente as alterações verificadas quer ao nível da lógica organizacional, quer ao nível das terminologias utilizadas pelas diferentes modalidades, aliada à natural evolução de rendimento elevado das modalidades coletivas mas em particular das modalidades individuais.
Dando seguimento a uma política de apoio à promoção da Região no exterior, através da projeção da Marca Açores, e tendo em vista a captação de fluxos turísticos para a Região, o Governo decidiu fixar os valores dos contratos-programa a celebrar com entidades participantes em eventos desportivos de interesse público ou turístico que se consideram integrados na promoção externa da Região, no valor total de 1.990.021,11€.
Esta Resolução considera que as modalidades de futebol, basquetebol, voleibol, andebol, hóquei em patins, ténis de mesa, futsal e automobilismo, quando praticadas ao mais alto nível, contribuem para a promoção externa dos Açores.
GaCS
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