“As minhas primeiras palavras na abertura destas jornadas Agrícolas da Praia da Vitória, sob um tema da maior atualidade e numa altura de natural e justificada apreensão, são para transmitir uma garantia.
A garantia do Governo dos Açores a todos os agricultores da Terceira e dos Açores de que hoje, como ontem, não estão sozinhos ou desamparados, por mais difíceis ou desafiantes que sejam os tempos que vivemos.
Mas, mesmo que haja quem o pareça esquecer, os agricultores da Terceira e dos Açores sabem-no bem!
Sabem, porque o setor dispõe hoje de boas e modernas infraestruturas de apoio, que promovem o rendimento dos agricultores e os capacitam para superar melhor os obstáculos e as dificuldades
Investimentos que estamos e vamos continuar a fazer em todas as ilhas.
Sabem, porque quando, infelizmente, ocorrem intempéries, cá estamos para disponibilizar o apoio necessário.
Sabem, porque disponibilizamos recursos para que as suas organizações promovam o conhecimento e mais e melhores serviços de proximidade aos seus associados, num espírito de parceria e em total respeito pela sua independência.
Sabem, porque canalizamos meios significativos que nos permitem hoje orgulhar do nosso excelente estatuto sanitário, fator imprescindível à garantia da qualidade dos produtos nos mercados de destino.
Sabem, porque a formação que promovemos anualmente a cerca de dois mil agricultores das nossas ilhas ou a prestação de análises laboratoriais essenciais às explorações se mantêm gratuitas quando, no território do continente, são cobradas.
Sabem, porque conseguimos adequar à realidade regional as regras de utilização do gasóleo destinado à agricultura, nomeadamente os equipamentos abrangidos.
E sabem-no também porque, enquanto a Europa e o país, apesar das suas responsabilidades, não protegeram os produtores de leite Açorianos com uma única medida específica para a nossa Região, foi este Governo - o Governo dos Açores - que criou apoios extraordinários e procura diariamente soluções para os ajudar a ultrapassar esta crise instalada nos mercados internacionais há quase dois anos.
O que não foi, nem é nenhum favor.
É apenas o cumprimento da nossa obrigação e dos compromissos que assumimos com os Açorianos porque acreditamos convictamente na sua resiliência, e porque acreditamos no futuro do setor e no seu contributo para a economia dos Açores.
Tenho-o dito e reafirmo: apoiar a agricultura é apoiar toda a economia dos Açores.
E, para isso, no Governo trabalhamos e estamos onde e quando entendemos que devemos estar, pública ou reservadamente, para melhor servir o setor e a Região.
Esse é o único interesse que nos move!
E, por isso, decidimos e foi possível processar atempadamente mais de 18 mil candidaturas a medidas do POSEI e do PRORURAL+ que permitiram, em outubro último, pagar a antecipação de cerca de 54 milhões de euros de ajudas e prémios aos agricultores, numa altura crítica do ano para a lavoura.
Foi o valor de antecipações mais elevado de sempre na Região. Deste montante, cerca de 8,4 milhões de euros destinaram-se ao prémio à vaca leiteira e 14,4 milhões ao prémio aos produtores de leite, que já refletiu o reforço de cerca de dois milhões de euros no seu envelope antecipadamente negociado pela Região com Bruxelas.
E, considerando os efeitos negativos do prolongamento do embargo russo e da recessão dos mercados emergentes nos preços pagos à produção em toda a Europa – e friso, em toda a Europa -, o Governo dos Açores decidiu reforçar também o prémio à vaca leiteira que passou, assim, a ser de 190 euros em todas as ilhas.
Reforço que, no caso da Terceira, cumpriu o previsto no âmbito do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT).
É um esforço financeiro suplementar superior a três milhões de euros, totalmente suportado pelo Orçamento da Região, dirigido aos produtores de S. Miguel e da Terceira, que representam 87,2% do efetivo leiteiro do arquipélago, e que se vai repetir novamente este ano, pagando mais 45 euros de prémio por cada animal no próximo mês de outubro.
Ou seja, o Governo dos Açores, consciente das dificuldades com que se confrontam os produtores de leite, já afetou mais verbas ao setor do que todo o país recebeu o ano passado a título de ajuda excecional de Bruxelas.
Recordo que a Comissão Europeia só atribuiu 4,8 milhões de euros a Portugal para apoio direto aos produtores, de que resultou uma ajuda para os Açores, após a distribuição nacional então decidida pelo Governo Central, de apenas 1,5 milhões de euros.
Um apoio que, no nosso entender, foi parco e não correspondeu ao peso real da nossa produção no país, mas que, estranhamente, não suscitou grandes reações de desagrado por parte de muitos dos que agora reclamam mais e já…
Mas, porque o que importa é agir e trabalhar, implementamos medidas regionais de apoio.
Posso anunciar aqui que o Programa de Reestruturação do Setor Leiteiro vai ser apreciado já no próximo Conselho de Governo.
Este programa, desenhado em parceria com a Federação Agrícola dos Açores, prevê uma compensação financeira aos produtores de leite de vaca da Região que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção de leite.
Estimamos permitir a saída da atividade de forma digna a cerca de 200 empresários agrícolas, concorrendo, em simultâneo, para o redimensionamento das explorações, para o seu emparcelamento e para a continuidade do rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola.
Prevemos que, na Terceira, esta medida permita retirar 60 produtores, que totalizam no seu conjunto, cerca de seis milhões de litros de leite, os quais poderão reconverter as sua explorações para outras atividades.
Contribuiremos assim, num momento em que a ilha se confronta com limitações de produção impostas, para minimizar esses impactos.
Contribuiremos também para o emparcelamento de explorações, já que a compensação financeira nesses casos será majorada. Se o destinatário for um jovem agricultor a compensação é duplamente majorada.
Posso também anunciar que, em próximo Conselho de Governo, será igualmente analisada a proposta de SAFIAGRI III, já concluída e desenhada também em cooperação com a Federação Agrícola dos Açores.
Assim, os agricultores açorianos vão poder contar com um programa de apoio ao financiamento das explorações agrícolas, que prevê a comparticipação pública em 30% dos encargos financeiros bancários associados a empréstimos contraídos para a realização de investimentos.
Atenuaremos, assim, os encargos mensais das explorações agrícolas, especialmente das agropecuárias, numa altura em que os rendimentos baixaram.
O SAFIAGRI III abrangerá um volume de empréstimos de cerca de 80 milhões de euros.
A concretização destas medidas, apresentadas no ano passado pelo Presidente do Governo dos Açores em sede de Concertação Estratégica, reforça também o efeito de diversos mecanismos já em vigor na Região, como a AGROCRÉDITO.
Trata-se, como sabem, de uma linha de crédito no montante de 30 milhões de euros, criada no ano passado com o objetivo de contribuir para o fortalecimento do fundo de maneio das explorações através da bonificação de juros, e que já beneficiou cerca de meia centena de agricultores.
Renovamos ou reforçamos também outras medidas inéditas a nível nacional.
Com a preocupação de contribuir para a maior competitividade das explorações, considerando a sua dimensão e a dispersão das parcelas, o Governo decidiu renovar nesta legislatura, através da IROA, os protocolos com instituições de crédito para apoio à compra de terras agrícolas.
O RICTA, comparticipado exclusivamente por fundos regionais, já permitiu aos agricultores açorianos adquirir mais de 1.500 hectares de terreno.
E estou em condições de revelar que o PROAMA, programa regional de apoio aos agricultores para aquisição de máquinas e equipamentos, através de um processo simples e célere, terá agora maior abrangência, contemplando a aquisição de equipamentos e materiais necessários à eletrificação no interior das explorações.
Estes apoios, estas medidas, umas de caráter extraordinário, outras integradas na estratégia de desenvolvimento que temos vindo a percorrer, relevam, a concertação de vontades entre todos os agentes do setor – produção, indústria e comercialização.
Paralelamente e noutra frente, porque é de um problema de escoamento que estamos a falar, o Governo dos Açores, numa visão integrada do setor, está a potenciar a utilização da Marca Açores no exterior, sendo que já meio milhar de produtos ostenta essa marca, criada para diferenciar a sua origem, sinónimo de qualidade e dos atributos mais distintivos dos Açores: a natureza, o elevado valor ambiental, a diversidade e a exclusividade.
Decidimos também reforçar a estratégia de acesso e fidelização de mercados, por via de missões empresariais, campanhas e participação em feiras e certames, assim como criar um entreposto para empresas açorianas em Alverca.
Após longas e difíceis negociações com Bruxelas, estamos agora em condições de apoiar o transporte de produtos para o exterior.
Por outro lado, e conforme a Declaração de Compromissos subscrita, precisamente aqui, na Praia da Vitória, no âmbito do Fórum do Leite, estamos a operacionalizar o incremento da partilha de informação e o desenvolvimento de parcerias, entre todos os agentes do setor.
Mas não tenhamos ilusões, o preço do leite ao produtor não pode continuar a descer e, para isso, é preciso que este problema, que é um problema europeu, tenha uma solução europeia.
E o que defendemos hoje é o que defendemos desde sempre, conforme posição pública assumida pelo Presidente do Governo em julho do ano passado e que passo a recordar:
“A partir do momento que nacionalizarmos a resposta a este problema, faremos depender da capacidade financeira de cada Estado a melhor ou menor resposta ao assunto”, quando na origem do problema está, ainda que não exclusivamente, “a falta de decisão da União Europeia em acautelar devidamente as consequências da extinção do regime de quotas”.
Recordo também que o Governo dos Açores, embora tenha considerado na altura que as abordagens em relação ao leite feitas, por exemplo, pelos governos francês e espanhol até podiam ir no bom sentido, defendeu que não se pode “passar para as regiões ou para os Estados a responsabilidade de lidar com as consequências de uma decisão da União Europeia”.
E não se pode ignorar que, mesmo com todas as estratégias de promoção, valorização, inovação e procura de novos mercados, os resultados não são naturalmente imediatos e os produtores não podem continuar a suportar os efeitos da tempestade que se instalou no mercado do leite.
Afirmei-o e reafirmo: o setor preparou-se nos Açores para a liberalização num cenário de normal funcionamento dos mercados, mas ninguém, em toda a Europa, estava preparado para esta ‘tempestade perfeita’ criada por uma conjugação de acontecimentos inesperados.
Além de que liberalização não pode, no nosso entender, ser sinónimo de desregulação.
No próximo dia 14, os Açores voltam, ao fim de muitos anos, a estar num Conselho de Ministros Europeus da Agricultura, por convite do ministro português, Capoulas Santos.
As declarações públicas de alguns indiciam que não é relevante os Açores estarem presentes no centro da decisão e, talvez por isso, o Governo Regional não tenha nos últimos anos sido convidado a integrar as comitivas nacionais nesses fóruns.
Mas este convite voluntariamente dirigido à Região, revela respeito pela Autonomia e respeito pela importância da fileira do leite nos Açores.
Este é um Conselho crucial para o leite, que vai estar no centro das atenções dos 28 estados membros da União Europeia.
Portugal já fez chegar o seu contributo que inclui as preocupações açorianas.
A posição portuguesa defende que, no quadro de medidas excecionais, se deve ter em conta a necessidade de autonomizar recursos e programas dirigidos a regiões com maiores dificuldades de produção, mas muito dependentes da atividade agrícola, de que se destacam o apoio às produções locais das Regiões Ultraperiféricas.
Este esforço de pressão e influência política para o qual prevemos contar com o apoio de outros Estados Membros, insere-se no trabalho contínuo que temos vindo a desenvolver nesta legislatura, e que já permitiu obter vários apoios às nossas pretensões, quer ao nível do Parlamento Europeu, quer no âmbito da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas.
Se comecei com uma palavra de garantia, concluo esta minha intervenção com palavras de confiança e de ânimo.
Vamos conseguir ultrapassar esta crise, como no passado conseguimos vencer tantos outros desafios.
E se hoje, mesmo apesar do cenário que vivemos, a maioria das explorações apresenta viabilidade económica ou financeira, estou convicto que vamos sair desta crise mais fortes, mais eficientes e sustentáveis.
Para isso, a situação que vivemos hoje, uma situação que é conjuntural, exige determinação, com certeza, defesa do que é justo, sem dúvida, mas também seriedade, serenidade e resiliência.
Para isso e nesse espírito, contem com o Governo dos Açores, como sempre, para trabalhar e encontrar boas soluções para os problemas com que atualmente nos deparamos.
Fazendo votos de bom e profícuo trabalho nestas jornadas, que se constituem como mais uma oportunidade para o enriquecimento de conhecimentos, saúdo a organização pela iniciativa, todos os oradores e participantes!
Obrigado.“
GaCS
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