O Governo dos Açores, reunido em Vila do Porto, no dia 29 de Abril de 2010, no âmbito da visita estatutária à ilha de Santa Maria, tomou as seguintes deliberações:
1. Mandar elaborar o programa museológico do Museu de Santa Maria, que contemplará aspectos relacionados com a formação (geomorfologia) da ilha, com a história da sua descoberta e povoamento, bem como com o Aeroporto e o desenvolvimento aeronáutico.
2. Aprovar a minuta do protocolo a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a empresa ANA – Aeroportos, SA, que desafecta do domínio aeroportuário e integra no domínio privado da Região os terrenos actualmente não afectos à exploração aeroportuária.
Com este protocolo, que concretiza um compromisso assumido entre o Governo Regional e o Governo da República, é transferida para a propriedade e gestão da Região uma área de 1.901.185 m2, composta por terrenos e respectivas infra-estruturas, 216 moradias, quatro edifícios e infra-estruturas de abastecimento de água, rede viária, rede de iluminação pública, mobiliário urbano e rede de drenagem de águas residuais domésticas.
3. Ao abrigo do programa de mobilidade juvenil associado ao cartão Interjovem, o Governo decidiu atribuir à Associação Cultural Maré de Agosto um apoio financeiro no montante de €35.000 para a realização daquele festival. Este apoio visa permitir aos detentores do cartão o acesso ao referido festival em condições preferenciais de preço (€10 euros por pessoa pelos quatro dias).
4. Atribuir, no âmbito do Programa de Incentivo ao Associativismo Juvenil, um financiamento de €10.779,70 (dez mil, setecentos e setenta e nove euros, e setenta cêntimos) à Associação Juvenil da Ilha de Santa Maria (AJISM) para o desenvolvimento do seu plano de actividades.
5. Autorizar a Pousadas de Juventude dos Açores, SA (PJA) a iniciar o projecto de arranjos exteriores e parque de estacionamento da futura Pousada de Juventude de Santa Maria, em terreno pertencente à Região Autónoma dos Açores, junto aos imóveis aonde vai ser instalada a referida unidade. Este projecto vem no seguimento do concurso público lançado recentemente para a construção da Pousada de Juventude no centro histórico de Vila do Porto, no montante de €1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil euros).
6. Proceder à aquisição, pelo montante de €85.000,00 (oitenta e cinco mil euros), de um imóvel sito à Rua Frei Gonçalo Velho, n.º 65, na zona histórica de Vila do Porto, o qual, depois de requalificado, servirá de sede ao Grupo Desportivo Gonçalo Velho.
7. Autorizar a adjudicação da obra de requalificação e ampliação do ginásio da Escola Básica e Secundária de Vila do Porto.
8. Apoiar os espaços TIC de Santa Maria no montante de €60.000,00 (sessenta mil euros), destinados ao seu funcionamento, bem como à formação dos seus utentes em Vila do Porto, Santo Espírito, Santa Bárbara, São Pedro e Almagreira, no âmbito da política de inclusão digital promovida pelo Governo Regional.
9. Autorizar o lançamento do concurso público para um novo sistema de transporte colectivo de passageiros na ilha de Santa Maria, no âmbito do qual a futura empresa adjudicatária garantirá um conjunto de obrigações de serviço público, designadamente, em número de viaturas, horários, itinerários e integração dos actuais trabalhadores na referida empresa.
10. Autorizar o procedimento de ajuste directo para a construção de muros de suporte na Estrada Regional de acesso ao lugar da Maia, com vista à reposição da normalidade de circulação no trecho da via afectado.
11. Autorizar também o procedimento por ajuste directo destinado à requalificação de um troço da Estrada Regional José Leandres Chaves pelo montante de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) e por um prazo de execução de 60 dias.
12. Apoiar, no montante de €12.000,00 (doze mil euros), a produtora Horizonte Filmes, com vista à realização de um documentário histórico intitulado “O Aeroporto de Santa Maria”, no qual se destacam os momentos mais significativos da história desta infra-estrutura aeroportuária ao longo dos anos, bem como da importância que a mesma revestiu para o desenvolvimento económico e social da ilha.
13. Promover a realização, ainda durante o corrente ano, de uma acção de formação de guias de pedestrianismo com o objectivo de aumentar a oferta de serviços devidamente qualificados no sector turístico e fomentar a criação de emprego.
14. Dar orientações ao Grupo SATA para, concluída a fase de projecto que está a decorrer, proceder à instalação do Centro de Treinos de Emergência daquela empresa.
15. Mandar elaborar o projecto de execução do edifício para residências assistidas, sito à Rua José Inácio e Andrade, no centro histórico de Vila do Porto.
16. Aprovar o plano de recuperação de um conjunto de habitações degradadas num investimento estimado de €610.000,00 (seiscentos e dez mil euros).
17. Disponibilizar quatro camas de cuidados continuados no Centro de Saúde de Vila do Porto, consolidando a oferta desta valência a nível regional e indo ao encontro das necessidades terapêuticas evidenciadas pelos idosos que perderam a sua autonomia.
18. Reforçar a articulação entre a Direcção Regional de Prevenção e Combate às Dependências e a Comissão de Acompanhamento de Crianças e Jovens de Vila do Porto, multiplicando a nível local o projecto “Expressa-te”, inovador na área da prevenção das dependências e que visa dar informação aos jovens nos espaços urbanos onde eventualmente se iniciam o consumo de substâncias ilícitas, designadamente em espaços de diversão nocturna.
19. Adquirir um Cardiotocógrafo (vulgo aparelho de CTG) que monitoriza os sinais vitais da grávida e do feto, constituindo um meio de diagnóstico muito útil no acompanhamento das mães no fim da gestação e que melhora a gestão dos processos de evacuação dos partos pré-termo.
20. Autorizar a contratação de um nutricionista possibilitando aos marienses o acesso gratuito a consultas de nutrição e promovendo o acompanhamento profissionalizado das refeições no internamento do Centro de Saúde, assim como apoiando eventualmente outras estruturas sociais sediadas na ilha, nomeadamente a creche e o lar de idosos.
21. Renovar os protocolos de cooperação com as associações de produtores da ilha de Santa Maria, visando a qualificação e diversificação dos serviços por elas prestados aos agricultores da ilha e o reforço da respectiva organização.
22. Determinar o início da execução da primeira fase do projecto de requalificação da Reserva Florestal de Recreio de Valverde, nomeadamente com a instalação de parque infantil, parque de merendas, circuito de manutenção e parque de estacionamento, num valor estimado de €130.000,00 (cento e trinta mil euros).
23. Desencadear os procedimentos necessários à beneficiação do Caminho Rural do Fasel, com revestimento betuminoso, numa extensão de 2,2 km, com melhoria da respectiva rede de drenagem, num investimento estimado de €200.000,00 (duzentos mil euros).
24. Desencadear os procedimentos necessários ao alargamento e correcção do Caminho Rural do Tagarete (Santa Bárbara/Vila do Porto) para posterior pavimentação.
25. Determinar à IROA, SA, a construção de um reservatório para abastecimento de água à lavoura, com a capacidade de 100 m3 e posto de abastecimento, no lugar do Poço Grande, Santa Bárbara, num investimento estimado de €30.000,00 (trinta mil euros).
26. Iniciar o processo de remoção da flora invasora e de replantação da laurissilva no Sítio Protegido do Pico Alto.
27. Operacionalizar o Parque Natural de Santa Maria, com instalação da sinalética de delimitação dos suportes de informação sobre os pontos de interesse de conservação e de assinalamento dos percursos de visitação.
28. Concluir a instalação já iniciada de um dispositivo de monitorização dos movimentos de massa e de avaliação da deformação das áreas do Sueste da ilha de Santa Maria afectadas por deslizamentos de terra.
29. Instalar na ilha uma rede de vigilância hidrometeorológica com transmissão de dados em tempo real, destinada a monitorizar a precipitação e o escoamento superficial nas principais ribeiras da ilha, que ficará concluída até final do ano.
30. Adaptar a doca de varagem de Vila do Porto de forma a instalar um pórtico que permita alar as embarcações de pesca de maior parte que passaram a frequentar este porto e, simultaneamente, permita potenciar o desenvolvimento de serviços na área da manutenção marítima.
O Conselho do Governo decidiu igualmente:
31. Criar a Linha de Crédito Açores Empresas II, no valor global de 60 milhões de Euros e com um prazo de vigência inicial de 90 dias, com vista a permitir às empresas com créditos sobre os municípios ou empresas municipais obterem a liquidação dos montantes em dívida em condições de maior flexibilidade e celeridade e sem encargos financeiros.
Pretende-se, deste modo, assegurar que as empresas dos Açores fornecedoras de bens ou serviços aos Municípios da Região ou às Empresas Municipais tenham acesso facilitado a recursos financeiros que promovam o aumento da sua liquidez para fazerem face aos seus compromissos de curto e médio prazo ou de reinvestimento.
Conforme intenção anunciada recentemente, o Governo decidiu também estender a vigência da Linha de Crédito Açores Empresas - destinada a garantir o pagamento em condições vantajosas de dívidas a terceiros (entre empresas, à Administração Fiscal e à Segurança Social) - passando a considerar para efeitos de candidatura junto das instituições financeiras a data de 31 de Maio de 2010 como prazo máximo.
32. Ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, dois lotes de terreno, situados no Nordeste e onde foram edificadas duas casas para magistrados a prestar serviço naquele concelho da ilha de S. Miguel.
33. Aprovar, ao abrigo do regime de cooperação técnico financeira com as autarquias locais, a comparticipação financeira por parte do Governo Regional do investimento relativo às obras de conservação das escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho do Nordeste.
Trata-se de um investimento global de € 422 981,96 (quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e um euros, e noventa e seis cêntimos), a incluir no programa PROCONVERGÊNCIA.
O Governo dos Açores prossegue assim a sua política de cooperação institucional com as autarquias, num sector estratégico e de grande relevância para o futuro da Região.
34. Aprovar a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município da Praia da Vitória, de um prédio rústico com 0,9 hectares, na freguesia do Cabo da Praia, na zona do Parque Industrial da Praia da Vitória, destinado à instalação de novas empresas e à deslocalização de estruturas empresariais até agora sediadas no interior da cidade.
35. Aprovar uma resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Ilhas de Valor SA, no valor de cerca de 9.000.000,00 (nove milhões de euros), destinado à implementação do Plano de Investimentos daquela empresa para o ano em curso.
Entre as acções previstas destacam-se, entre outras, o processo de aquisição de terrenos para integrarem o Campo de Golfe de Santa Maria, a empreitada de construção da Pousada de Juventude da Calheta de São Jorge e a remodelação e adaptação da Fábrica da Baleia da Ilha das Flores.
36. Tendo em conta a política de renovação e adequação do parque escolar regional às necessidades actuais, decidiu o Governo dos Açores autorizar a abertura de um procedimento concursal de consulta a pelo menos três entidades distintas, destinado a adjudicar a “Empreitada de Remodelação e Ampliação da EB 1,2,3/JI de Angra do Heroísmo”, com o preço base de €2.410.000,00 (dois milhões, quatrocentos e dez mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
37. Autorizar a abertura de um concurso público destinado a adjudicar a “Empreitada de Construção do Corpo do Auditório e Requalificação do bloco sul da Escola Secundária Domingos Rebelo”, em Ponta Delgada, pelo preço base de € 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, e o prazo máximo de 18 meses.
Neste âmbito, foi igualmente decidido autorizar a aquisição de uma parcela de terreno propriedade do Centro de Apoio Social e Acolhimento Bernardo Manuel Silveira Estrela, destinada à construção de novas instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso, na Ribeira Grande, pelo preço de € 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros).
Tratam-se de dois investimentos fundamentais para a modernização dos equipamentos escolares na ilha de S. Miguel, prosseguindo assim o Governo a sua política de melhoramento da rede escolar regional.
38. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional, criando o Currículo Regional.
Pretende-se, com este diploma, criar condições para uma maior qualidade do processo de ensino e de aprendizagem e para a consequente melhoria dos resultados escolares dos alunos, nomeadamente através da adequação dos desenhos curriculares às necessidades do sistema educativo regional.
No respeito pelo currículo nacional do ensino básico e em coerência com as políticas curriculares da União Europeia, assume-se a identidade açoriana enquanto factor incontornável de relevância curricular e que dá significado à aprendizagem, valorizando-se as referências identitárias, numa perspectiva de educação inclusiva, respeitadora da diversidade cultural, étnica e religiosa e promotora da diferenciação curricular.
São também definidas as áreas curriculares e respectiva carga horária desde a educação pré-escolar até ao 3º ciclo do ensino básico.
39. Aprovar a celebração de um protocolo de cooperação com o Turismo de Portugal I.P., de forma a permitir aprofundar a estratégia de promoção turística da Região Autónoma dos Açores nos mercados internacionais.
O protocolo a celebrar pretende dar seguimento à política de parceria com aquele Instituto, que tem vindo a ser seguida nos últimos anos, e que tem dado bons resultados ao nível da promoção institucional do destino Açores, nos mercados estrangeiros, nomeadamente através da participação em diversas feiras especializadas, como são os casos das de Berlim, Madrid e Paris.
Entre as acções decorrentes do protocolo a formalizar com o Turismo de Portugal, e onde está previsto um investimento máximo de 1,6 milhões de euros, destaca-se o apoio a operadores turísticos para o desenvolvimento de acções promocionais nos mercados Escandinavo, Holandês e Italiano, nomeadamente através do desenvolvimento de campanhas publicitárias.
40. Proceder, mediante Resolução, à afectação de um total de 540 camas, no âmbito do Plano de Ordenamento do Turismo da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), às ilhas do Pico e de S. Jorge, com o objectivo de dar resposta à dinâmica de crescimento que se tem vindo a registar naquelas duas ilhas no que diz respeito aos pedidos de licenciamento para a instalação e/ou ampliação de unidades hoteleiras.
Assim, as camas agora libertadas serão redistribuídas nos seguintes termos:
- Mais 400 camas para a bolsa de camas da Ilha do Pico;
- Mais 140 camas para a Ilha de São Jorge.
41. Na decorrência do estabelecido no Programa do X Governo Regional, adjudicar o Contrato de Gestão relativo à concepção, construção, financiamento, conservação e exploração do Centro de Radioterapia dos Açores, ao concorrente “Agrupamento Quadrantes”, consórcio que inclui as empresas Quadrantes, Clínica Médica e Diagnóstico, Sociedade Unipessoal, Lda; Quadrantes Porto – Clínica Médica, Lda; Grupo Joaquim Chaves, SGPS, S.A., Bascol – Construção Civil, S.A. e Bascol – Investimentos, SGPS, S.A.”, pelo valor global de 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de euros).
A unidade, que será instalada em terrenos adjacentes ao Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada, virá alargar e melhorar significativamente a oferta de cuidados de saúde disponibilizada pelo Rede Regional, prevendo-se que entre em funcionamento ainda em 2012.
O Centro permitirá dar resposta aos doentes da Região sujeitos a tratamentos de radioterapia e que até agora se deslocavam ao Continente para o efeito, constituindo assim um muito relevante benefício futuro nessas situações.
42. Aprovar uma proposta de decreto legislativo regional que regula o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia, considerando o aumento da eficiência energética como um dos objectivos centrais das modernas políticas de energia.
No caso dos consumidores domésticos de electricidade, este imperativo passa pela criteriosa escolha dos equipamentos electrodomésticos e da racionalização do seu uso, o que exige que lhes seja fornecida informação relativa ao consumo específico de energia de forma rigorosa, adequada e facilmente comparável, tendo em vista permitir a escolha dos mais eficientes do ponto de vista energético.
Neste sentido, o presente diploma regula a rotulagem energética e o fornecimento de informação ao utilizador final, por meio de fichas técnicas específicas, de produtos relacionados com o consumo de energia, nomeadamente através da etiquetagem e da disponibilização de informações suplementares neste âmbito.
Estabelece ainda normas aplicáveis a determinadas entidades adjudicantes que celebrem contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços que visem, ou incluam, a aquisição de produtos desta natureza.
43. Criar o regime regional de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota de pesca açoriana, tendo em conta a necessidade de garantir uma maior segurança e protecção no âmbito do trabalho marítimo realizado pelos pescadores da Região.
Serão beneficiários deste regime de apoio, retroactivo a 1 de Janeiro de 2010, os armadores das embarcações de pesca local ou costeira, registadas em portos da Região Autónoma dos Açores e que nela tenham a sua sede ou domicílio fiscal. O apoio financeiro atingirá os €200 (duzentos euros) por tripulante e por cada período de 12 meses de seguros de acidentes de trabalho e de incapacidade absoluta ou morte.
GaCS/SRP
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