sábado, 10 de julho de 2010

Comunicado do Conselho do Governo



O Governo dos Açores, reunido no concelho das Velas, no dia 10 de Julho de 2010, no âmbito da visita estatutária à ilha de S. Jorge, tomou as seguintes deliberações:

1. Aprovar, no âmbito da cooperação financeira directa com os municípios, a execução de dois projectos de investimento da responsabilidade dos municípios da Calheta e das Velas, relativos à construção, remodelação e reconstrução dos edifícios sede das Juntas de Freguesia do Norte Pequeno e dos Rosais, respectivamente.

Os projectos em causa totalizam cerca de 265.000,00 euros (duzentos e sessenta e cinco mil euros) e são comparticipados em 132.739,00 euros (cento e trinta e dois mil, setecentos e trinta e nove euros) pelo Governo Regional.

2. Ceder provisoriamente à Escola Profissional de S. Jorge espaço para o funcionamento de cursos do ensino profissional na Escola Básica e Secundária da Calheta.

3. Criar condições para o funcionamento de curso do Programa Reactivar, na sua vertente académica, nas escolas básicas e secundárias de Velas e Calheta.

4. Autorizar o lançamento do concurso público para a empreitada de reabilitação da ER 1-2ª de acesso à Vila das Velas, pelo preço base de 1.100.000,00 (um milhão e cem mil euros) e um prazo de execução de 12 meses.

5. Autorizar o lançamento do procedimento para a elaboração do projecto de execução da obra de reabilitação da ER 1-2ª de acesso à Vila da Calheta.

6. Apoiar os Espaços TIC dos concelhos das Velas e da Calheta com a verba de 9.200,00 (nove mil e duzentos euros), destinada às actividades de formação e ao funcionamento dos clubes informáticos destes concelhos no âmbito da melhoria das acessibilidades das pessoas às tecnologias da informação e comunicação.

8. Instalar na aerogare da Ilha de S. Jorge equipamentos que permitirão o acesso dos cidadãos ao Roteiro da Ciência e Tecnologia dos Açores.

9. Atribuir à Associação dos Amigos da Fajã dos Vimes um apoio financeiro para a conclusão do Trilho da Fragueira e manutenção dos trilhos pedestres entre Portal-Fragueira, Fajã dos Vimes-Loural e Loural-São João, no montante de 36.685,92 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco euros e noventa e dois cêntimos).

10. Apoiar as obras de remodelação e ampliação da creche da Casa de Previdência de São José, num montante de 584 mil euros. Com esta obra será possível alargar a actual capacidade das duas valências (creche e jardim-de-infância) de 36 para 84 crianças.

11. Comparticipar as obras de conservação e recuperação do edifício do antigo Lar de Crianças e Jovens do Instituto de Santa Catarina, para a instalação de um Centro de Dia, no valor de 200 mil euros.

12. Desencadear os procedimentos necessários à implementação de obras de recuperação e requalificação em sete moradias propriedade da Região, num montante de 250 mil Euros, destinadas ao realojamento de outros tantos agregados familiares.

13. Autorizar a contratação de mais dois médicos de medicina geral e familiar para a Unidade de Saúde de S. Jorge, com o objectivo de melhorar o número de médicos na ilha, proporcionando um menor tempo de espera para consultas de medicina geral e familiar.

14. Adquirir um cardiotocógrafo (vulgo aparelho de CTG) para a Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge, constituindo um meio de diagnóstico muito útil ao acompanhamento das grávidas no fim de gestação e, por conseguinte, a uma gestão mais eficiente e segura dos processos de evacuação dos partos pré-termo.

15. Promover a articulação entre a Direcção Regional de Prevenção e Combate das Dependências e as duas comissões de Protecção de Crianças e Jovens de S. Jorge, constituindo Estratégias Locais de Intervenção (ELis), fundamentais à prevenção da toxicodependência, do alcoolismo e de outras dependências.

16. Determinar que a IROA, SA, proceda ao lançamento da empreitada de construção e beneficiação dos caminhos agrícolas da Cancela d’Água e da Canada Velha, no POA Santo Antão/Topo, com a pavimentação de 9.257 metros e a melhoria da rede de drenagem, num investimento global de 1,3 milhões de euros.

17. Desencadear os procedimentos necessários para, após conclusão das obras de beneficiação da rede de drenagem do caminho rural dos Biscoitos/Longitudinal Norte, no Norte Pequeno, pavimentar uma extensão de 2.400 metros, no valor estimado de €250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros).

18. Determinar a elaboração de um projecto de beneficiação do caminho rural Piquinho/Portal do Cedro, com correcção do seu traçado e perfil.

19. Determinar que a IROA, SA, proceda à adjudicação dos trabalhos de execução de um furo de captação de água destinada ao reforço do abastecimento de água à lavoura, no local da Ribeira do Nabo (Velas) na sequência do estudo hidrogeológico efectuado, no valor estimado de €350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros).

20. Proceder aos trabalhos de requalificação da Reserva Florestal de Recreio da Silveira, com a instalação de sanitários, equipamento de recreio, sinalética informativa e formativa e cobertura de uma área de merendas, no valor de €100.000,00 (cem mil euros).

21. Determinar a elaboração de um projecto de requalificação da Reserva Florestal das Sete Fontes, dirigido em particular à recuperação dos seus moinhos de água.

22. Aprofundar os protocolos de cooperação com a Associação Agrícola da Ilha de S. Jorge e com a Associação de Jovens Agricultores Jorgenses, por forma a induzir a melhoria e diversificação dos serviços prestados aos agricultores.

23. Desencadear os procedimentos necessários às obras de construção de parques de retém, destinados às operações de sanidade e saúde animal, a localizar no “Curral da Beira”, na Urzelina, no Alqueva (Topo), no Pico S. João (Lourais) e entre Santo Amaro e Beira.

24. Autorizar a abertura do concurso público para a empreitada de construção do Centro de Processamento de Resíduos e do Centro de Valorização Orgânica por Compostagem da ilha de S. Jorge, num investimento superior a €6.000.000 (seis milhões de euros).

Com este investimento dá-se continuidade á execução do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores – PEGRA -, que enquadra as soluções de tratamento e destino final de todos os resíduos produzidos na Região, baseadas na prevenção da produção de resíduos, na recuperação do seu valor, na valorização dos recursos naturais, na protecção dos ecossistemas e na garantia de saúde pública.

Neste contexto a resolução do problema da gestão dos Resíduos constitui um eixo fundamental da estratégia de desenvolvimento sustentável da nossa região e uma prioridade na afectação dos recursos públicos na presente legislatura.

A aprovação deste importante empreendimento contribui decisivamente para a execução plena dos investimentos previstos no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores – PEGRA.

25. Criar o Parque Natural de São Jorge, que integrará todas as áreas protegidas da ilha, qualquer que seja a sua categoria, e que se insere no âmbito da Rede Regional de Áreas Protegidas dos Açores.

O Parque Natural de São Jorge assumir-se-á como uma unidade coerente e integrada, pautada por objectivos de gestão e conservação, que contempla espaços com particulares aptidões para a conservação da natureza, da paisagem e dos recursos naturais, assente em critérios científicos de classificação, balizados por orientações internacionais, nacionais, regionais e locais.

A sua respectiva estrutura territorial abrange o núcleo dos principais maciços vulcânicos da ilha onde ocorrem valores a preservar, os locais com aspectos notáveis do ponto de vista geológico, assim como os troços litorais com interesse para a conservação da orla costeira e dos recursos marinhos.

Neste contexto, é classificado o monumento natural da Ponta dos Rosais, que, deste modo, passa a integrar a Rede Regional de Áreas Protegidas, e são integradas as Fajãs dos Cubres e da Caldeira de Santo Cristo, localizadas na costa nordeste da ilha de São Jorge e ícones da imagem da ilha, que viram consagrado o seu valor estético e paisagístico pela designação de “Zonas Húmidas de Importância Internacional”, ao abrigo da Convenção de Ramsar. Foram igualmente integradas no Parque Natural as áreas marinhas protegidas definidas no Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge.

26. Proceder ao reordenamento da zona de estacionamento automóvel e transbordo de cargas com destino à Fajã da Caldeira, no termo da Estrada da Fajã dos Cubres.

27. Instalar uma câmara de refrigeração de pescado no Porto do Topo, com o objectivo de melhorar as condições de conservação de pescado naquela zona da ilha de S. Jorge.

28. Apoiar a Associação de Pescadores da Ilha de S. Jorge na aquisição de um equipamento de filetagem de pescado refrigerado e congelado, tendo em vista diversificar as formas de comercialização de produtos da pesca.

29. Apoiar a Junta de Freguesia das Manadas no alargamento do terrapleno do Porto dos Terreiros, para melhorar o ordenamento do estacionamento de embarcações de pesca, que frequentam aquela zona portuária.

O Conselho do Governo decidiu igualmente:

30. No âmbito das políticas de modernização, racionalização e optimização da gestão dos recursos materiais, técnicos e financeiros da Administração Pública, aprovar a criação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA).

A Resolução agora aprovada visa criar as condições necessárias para a implementação das funcionalidades previstas para o Ficheiro Central de Pessoal e garantir, através de uma única aplicação informática, o processamento centralizado dos vencimentos dos recursos humanos afectos aos serviços da administração regional autónoma dos Açores.

31. Aprovar, no âmbito da cooperação financeira directa com as autarquias, a execução de dois projectos de investimento da responsabilidade dos municípios da Ribeira Grande e de Santa Cruz das Flores, relativos à construção, remodelação e reconstrução dos edifícios sede das Juntas de Freguesia de Calhetas e da Caveira, respectivamente.

Os projectos em causa ascendem a €237.832,00 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e dois euros) e são comparticipados em cerca de cinquenta por cento pelo Governo Regional.

32. Delegar no Secretário Regional da Economia a decisão de contratar o transporte marítimo de combustíveis líquidos entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores.

Esta decisão tem em conta o facto de que em Maio de 2011 termina o prazo de vigência fixado no contrato de prestação de serviços de transporte marítimo de combustíveis inter-ilhas e de que, como tal, urge assegurar o lançamento do necessário procedimento concursal, de modo a garantir atempadamente a continuidade, sem interregno, de um serviço fundamental ao funcionamento da economia, à coesão regional e ao bem estar das populações.

O serviço será atribuído pelo prazo de quatro anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois períodos de um ano.

33. Fixar, mediante Resolução, os montantes a atribuir aos atletas e equipas regionais que participam em competições nacionais e internacionais consideradas de relevância para a promoção turística da Região.

Estes apoios, que são atribuídos através da celebração de contratos programa, totalizam este ano um montante global de €3.847.450,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, e quatrocentos e cinquenta euros) e serão atribuídos a mais de uma dezena de clubes regionais e ao campeão regional de ralis, a título individual.

São abrangidas as modalidades de futebol, basquetebol, voleibol, andebol, hóquei em patins, ténis de mesa, futsal e automobilismo.

34. Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à empreitada de ampliação e reordenamento do parque de estacionamento das partidas/chegadas da Aerogare Civil das Lajes, cujo projecto se encontra em fase de conclusão.

O novo parque contempla 127 lugares, espaços para motociclos e 3 lugares para autocarros, e permitirá complementar devidamente o esforço de investimento e modernização que o Governo dos Açores já desenvolveu para transformar a Aerogare Civil das Lajes numa estrutura aeroportuária moderna e funcional.

35. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que altera a organização da Segurança Social na Região Autónoma dos Açores.

Tendo em conta a necessidade de maximizar o aproveitamento de sinergias operacionais, a especialização técnica dos recursos humanos, a actuação coordenada entre todas as áreas e um maior controlo da actividade, consolidando uma estrutura mais simples e adequada à realidade da Segurança Social dos Açores, o Governo decidiu proceder à criação do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, resultante da fusão do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social (IGRSS) com o Instituto de Acção Social (IAS), e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, IPRA, que sucede ao Centro de Gestão Financeira da Segurança Social (CGFSS).

Ao Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores compete, entre outras atribuições, gerir os Regimes de Segurança Social que por lei ou regulamento sejam cometidos às instituições de segurança social na Região Autónoma dos Açores, estudar e propor medidas visando a sua permanente adequação às novas realidade sociais, celebrar acordos, contratos ou protocolos de cooperação com as diversas instituições privadas de solidariedade social, ou assegurar o desenvolvimento de acções de natureza preventiva, terapêutica e promocional para a consecução dos objectivos da acção social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, por sua vez, terá como principais funções a elaboração do orçamento da Segurança Social da Região Autónoma dos Açores, assegurando, coordenando e controlando a respectiva execução, a gestão e administração dos bens e direitos que constituem o património da Segurança Social da Região e colaborar na verificação, acompanhamento, avaliação e informação, nos domínios orçamental, económico e patrimonial, da actividade das instituições e serviços que integram o sistema de segurança social regional.

Com as alterações orgânicas agora promovidas, o Governo dos Açores prossegue o seu projecto de reforma e modernização do sistema de acção social na Região, com vista a dotá-lo de maior prontidão e eficácia, garantindo paralelamente a consolidação dos seus recursos.

36. Aprovar, no seguimento da proposta recentemente apresentada ao Conselho Regional de Concertação Estratégica, o novo regime do Programa Estagiar, nas suas vertentes L, T e U.
As regras agora aprovadas visam a introdução de alguns mecanismos que permitam melhorar o nível de protecção e integração dos estagiários, tais como a impossibilidade de acesso ao programa de entidades que não tenham quadro de pessoal, ou uma maior implicação das entidades que recebem estagiários através da assunção de, no caso de prolongamento do estágio, de 25% da respectiva bolsa.

Também são introduzidos benefícios acrescidos para o estagiário, como o subsídio de refeição, e, no caso de estágios de mais de um ano, a introdução de um mês de repouso.

O Programa Estagiar tem-se revelado, desde a sua criação pelo Governo, um poderoso e bem sucedido instrumento estratégico de transição para a vida activa e de inserção de milhares de jovens no mundo do trabalho.

Na decorrência das avaliações e do acompanhamento permanente que o Estagiar tem merecido pelos departamentos governamentais competentes ao longo da sua vigência, foi possível detectar um conjunto de aperfeiçoamentos e de actualizações que, sem prejuízo da preservação da matriz original do programa, procurem aumentar o seu impacto na empregabilidade dos estagiários, bem como da responsabilização dos envolvidos.

37. Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória, de um prédio urbano sito no Largo de Santa Rita, Serra de São Tiago, destinado à construção de um novo equipamento social, denominado Centro Social de Santa Rita.

A nova infra-estrutura contará com uma Creche, um Jardim de Infância e um Centro de Convívio, com áreas complementares de apoio escolar e de saúde, destinado a apoio social às urbanizações de Santa Rita e da Serra de Santiago, e às freguesias das Lajes e de Santa Cruz.

38. Autorizar a abertura do concurso público internacional da empreitada de construção do Parque de Exposições de São Miguel, pelo preço base de €10.235.000 (dez milhões, duzentos e trinta e cinco mil euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, e pelo prazo máximo de 15 meses.

Trata-se de um equipamento estratégico de cariz polivalente e que permite múltiplas utilizações, adequado ao tecido económico da ilha, nomeadamente à dinâmica agrícola, que irá contribuir simultaneamente para a melhoria dos níveis de promoção e de apresentação dos produtos regionais, e para a dinamização da competitividade, qualidade e inovação agrícolas.


GaCS/SRP

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