A Secretária Regional da Educação e Formação considera que a proposta de decreto-lei que regula os concursos para seleção, recrutamento e permuta do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, promove uma “discriminação inadmissível” entre os docentes que prestam ou já tenham prestado funções em escolas da rede do Ministério da Educação ou em estabelecimentos particulares e também aqueles com tempo de serviço nos Açores.
Em declarações aos jornalistas acerca da proposta de diploma, Cláudia Cardoso considerou que “não se entende o alcance dum diploma que determina a sua aplicação não só “a todo o território de Portugal continental e às escolas portuguesas no estrangeiro”, mas também “nas Regiões Autónomas, para efeitos de concurso interno”, uma vez que nesta matéria, a competência para legislar é da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tal como está previsto na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
A governante lembrou que a proposta que o Governo da República apresentou “coloca os docentes que trabalharam nas regiões autónomas ou que trabalham atualmente, na 2ª prioridade, enquanto na 1ª prioridade, e portanto à frente, passam os docentes que prestaram serviço vinculados ao Ministério da Educação”.
Tal proposta “significa do ponto de vista do Governo, uma discriminação inadmissível dos docentes que tenham prestado ou que prestem atualmente serviço docente na região, colocando-os numa 2ª prioridade e portanto dificultando a mobilidade e o acesso desses docentes a poderem prestar serviço nas escolas do território continental”, disse.
Cláudia Cardoso considera não fazer sentido que “os docentes da região não possam, em igualdade de circunstâncias, aceder à possibilidade de mobilidade para o continente, tal como acontece ao contrário”, uma vez que “no concurso regional nós garantimos aos docentes a possibilidade de se candidatarem, independentemente da zona do território nacional onde estejam. No concurso nacional o Ministério, nesta proposta que está em discussão, vem vedar essa possibilidade”.
A Secretária Regional da Educação e Formação revelou ainda que já foi solicitada uma reunião ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, para se tentar dirimir e ultrapassar essa situação.
Lembrando que a proposta apresentada pelo Ministro da Educação não é a versão final, Cláudia Cardoso adiantou que “o Governo dos Açores vai procurar sensibilizar o senhor Ministro para uma questão que nos parece de justiça e que deve ser ultrapassada”.
GaCS
Sem comentários:
Enviar um comentário