Os apoios para a frequência do curso de piloto de aviação civil começaram a ser concedidos muito antes da publicação do Regulamento aprovado pela Portaria nº 80/2009, de 6 de Outubro de 2009.
Numa primeira fase, até 2007, o apoio para a frequência do curso de piloto de aviação civil era efectuado através do PRODESA/FSE apoio este que rondava os 35 000€uros. Esta medida (acesso individual á formação) vigorou de 2000 a 2007, contemplando 3 candidatos.
A partir de 2008, numa fase transitória, foram atribuídos apoios a 8 alunos deste curso por portarias do membro do Governo.
Para tornar mais transparente a atribuição destes apoios foi decidido integrar no âmbito do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudos para Formação Profissional não disponível nos Açores, aprovado pela Portaria nº 80/2009, de 6 de Outubro de 2009, os cursos de piloto de aviação civil.
No âmbito deste Regulamento já foram atribuídas 74 bolsas de estudo, sendo quatro para a frequência do curso de piloto de aviação civil.
Todos estes apoios foram publicados no Jornal Oficial da Região.
Não se verificou, assim, qualquer excepcionalidade ou disposição específica para a atribuição da bolsa ao aluno Miguel Marques Malaquias, ao contrário do que tem sido sugerido com má fé.
GaCS
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