quarta-feira, 27 de abril de 2011

Esclarecimento da Secretaria Regional da Presidência do Governo Regional





Em relação ao teor das declarações hoje proferidas pelo Coordenador da União de Sindicatos de Angra do Heroísmo, o Governo Regional vem por este meio esclarecer que:

1. Só recentemente teve lugar a apresentação formal de queixas por parte de trabalhadores portugueses quanto à redução do subsídio de transporte por parte do Comando militar dos EUA estacionado na Base das Lajes.

2. Essas queixas serão agora analisadas e debatidas na próxima reunião da Comissão Laboral, prevista para o segundo semestre do ano (Setembro de 2011);

3. O Governo dos Açores é da opinião, e defenderá que, à luz do Acordo Laboral do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA, tal redução é indevida e injustificada, uma vez que foi aplicada decalcando medidas restritivas impostas por via do orçamento de Estado Português, em função da situação económica e financeira de Portugal, as quais não têm qualquer impacto no Orçamento dos EUA - fonte donde provêem os fundos para pagamento dos subsídios de transporte aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.

4. O Governo dos Açores pugnará, em sede de Laboral, para que seja reposta a situação anterior.


GaCS/SRP

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