O Secretário Regional do Turismo e Transportes reafirmou hoje, na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa dos Açores, que a componente ambiental do Projeto Viário Concessionado não foi descurada.
Vítor Fraga, em declarações aos jornalistas em Ponta Delgada após ter sido ouvido naquela Comissão, salientou que “todos os estudos de impacte ambiental exigidos foram efetuados no âmbito do projeto de construção das SCUT’s”.
O Secretário Regional assegurou ainda que o Governo dos Açores vai “empenhar-se em garantir permanentemente a fiscalização sobre toda a obra e todos os problemas que forem surgindo, utilizando o enquadramento legal, e irá atuar para que os mesmos sejam solucionados”.
Vítor Fraga recordou que, de acordo com o regime legal e contratual da concessão, a concessionária (Euroscut Açores) é a única responsável pelos prejuízos causados a terceiros no exercício das atividades concessionadas, respondendo também pelos prejuízos que sejam causados pelas entidades por si contratadas para o desenvolvimento daquelas atividades.
Por isso, “os problemas entre a concessionária e terceiros poderão ser resolvidos quer pela via amigável, quer, em último caso, com recurso aos tribunais”.
O Secretário Regional assegurou, no entanto, que “o Governo terá sempre um papel fiscalizador e facilitador da resolução dos problemas”, trabalhando para “encontrar as melhores soluções para a Região e para os Açorianos”.
Vítor Fraga deixou ainda a garantia de que “sempre que surjam problemas identificados, cabe ao Governo dos Açores zelar pela defesa dos interesses da Região e pela defesa dos interesses dos cidadãos”.
GaCS
Sem comentários:
Enviar um comentário