quinta-feira, 4 de junho de 2015

Comunicado do Conselho do Governo

O Governo dos Açores, reunido na Madalena, a 2 de junho, no âmbito da Visita Estatutária à Ilha do Pico, deliberou:

1 – Atribuir à Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico, um apoio no montante de cerca de 22 mil euros no âmbito da atividade desta instituição enquanto entidade parceira e cooperante do Pólo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica da Ilha do Pico, criado no âmbito do Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica.

Este apoio visa a implementação de medidas no âmbito do II Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica de Género, designadamente nas áreas da prevenção e sensibilização e intervenção e proteção.

2 - Reforçar o apoio à recuperação e requalificação de habitação degradada na ilha do Pico, melhorando a segurança e salubridade habitacionais, contribuindo para a preservação do parque habitacional edificado, promovendo a fixação da população nas suas freguesias e respondendo, ainda, às necessidades da fileira da construção civil.

3 - Autorizar a abertura de concurso para admissão de um terapeuta da fala e de um terapeuta ocupacional para a Unidade de Saúde de Ilha do Pico, passando assim esta unidade a dispor de dois profissionais na área da terapia da fala e de sessões de terapia ocupacional.

Esta medida permitirá uma melhor resposta aos utentes neste setor, designadamente no âmbito da intervenção precoce.

4 – Autorizar a aquisição de um equipamento de tomografia computorizada (TAC), para o Centro de Saúde da Madalena, num investimento de 90 mil euros.

Este investimento permitirá aumentar a capacidade de diagnóstico e obter resultados mais céleres na avaliação dos doentes no serviço de urgência da ilha do Pico, bem como evitar evacuações desnecessárias para o Hospital da Horta.

5 – Autorizar o lançamento dos procedimentos necessários às empreitadas de construção de muro de suporte da ER n.º1-2.ª, ao Cais do Pico, em São Roque, e de correção e requalificação de bermas num troço urbano da ER n.º 1-2.ª, junto à escola da Piedade, nas Lajes do Pico.

As referidas empreitadas traduzem-se num investimento global de cerca de 142 mil euros e destinam-se a melhorar as condições de circulação e segurança nestes troços urbanos.

6 - Autorizar o lançamento do concurso para a empreitada de beneficiação e requalificação da entrada nascente de São Roque do Pico.

Esta empreitada, inscrita na Carta Regional das Obras Públicas, será posta a concurso durante o mês de junho do corrente ano, com uma estimativa de 250 mil euros, envolvendo a construção de uma rotunda com caraterísticas urbanas, iluminação pública e execução de redes de abastecimento de águas, rede de rega e de drenagem pluvial.

7 - Encetar os procedimentos conducentes à elaboração do projeto de construção de seis casas de aprestos para apoio aos armadores do atum na Madalena, contribuindo, assim, para a melhoria das condições do exercício da atividade.

8 - Encetar os procedimentos conducentes à elaboração do projeto de construção de casas de aprestos para apoio aos armadores dos portos de pesca de São Roque do Pico e das Lajes do Pico.

9 – No âmbito das medidas de gestão e salvaguarda da orla costeira, lançar os procedimentos conducentes ao lançamento da empreitada de proteção e requalificação costeira da Baía das Canas, em São Roque do Pico.

10 – Elaborar uma vistoria técnica ao Porto das Ribeiras, nas Lajes do Pico, para aferir as condições de operacionalidade deste porto de pesca.

11 – Proceder à beneficiação de um troço com 1.800 metros no Caminho Rural dos Matos de São João, freguesia de São João, concelho das Lajes do Pico, através da execução da pavimentação e da rede de drenagem, num custo estimado de 250 mil euros.

Este caminho reveste-se de especial importância estratégica enquanto via de acesso a pastagens, terrenos agrícolas, pomares, quintas e áreas florestais, servindo também de passagem ao utilizador turístico.

12 - Proceder à abertura do procedimento para a elaboração do projeto de arquitetura e engenharia, bem como a conceção de conteúdos da Casa dos Vulcões, na freguesia de Santa Luzia, concelho de São Roque, com o objetivo de valorizar a oferta da rede de Centros Ambientais dos Açores que, em 2014, atraiu mais de 100 mil visitantes, constituindo-se como um importante polo de divulgação ambiental e de promoção e animação turística do arquipélago.

13 – Lançar o procedimento para a adjudicação da 1.ª fase da reabilitação da Ribeira do Dilúvio, na freguesia de São Caetano, concelho da Madalena.

A empreitada, no valor base de 149 mil e 500 euros, visa mitigar os problemas de fluxos detríticos e escoamento hidráulico na Ribeira do Dilúvio.

14 - Denominar a Reserva Florestal de Recreio da Prainha, no concelho de São Roque do Pico, como Reserva Florestal Eng.º. Manuel José Baptista de Simas.

Trata-se de uma das mais recentes Reservas Florestais de Recreio da Região tendo sido projetada e executada pelos Serviços Florestais da Ilha do Pico, chefiados então pelo Eng.º Zeca Simas, como era conhecido.

O Eng.º Manuel José Batista de Simas, chefiou os Serviços Florestais do Pico, desde 1962 até 1994, ano em que passou à situação de aposentado, deixando um valioso legado em prol do desenvolvimento rural da população da ilha do Pico de onde se destaca a abertura de caminhos agrícolas e florestais, recuperação de baldios, valorização de áreas de património natural e criação de zonas de lazer.

15 - Ceder à Cooperativa Vitivinícola da Ilha do Pico e à Adega Cooperativa dos Biscoitos, na ilha Terceira, oito e quatro canhões de gás, respetivamente, destinados à realização de ensaios de afugentamento de aves selvagens nas áreas de paisagem protegida da Cultura da Vinha do Pico e da Vinha dos Biscoitos, durante o período de maturação das uvas.

Os referidos ensaios serão desenvolvidos sob supervisão dos Serviços de Ambiente das ilhas do Pico e Terceira e com a colaboração da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA).

O Conselho do Governo deliberou ainda:

16 – Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, das benfeitorias de um moinho de moer cereais à força do vento e mais dependências e uma casa de despejo, situadas ao Pico do Cavalo – Rua da Eira Velha, freguesia dos Ginetes, concelho de Ponta Delgada.

Esta cedência tem por finalidade a reabilitação e valorização do imóvel.

17 - Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Freguesia da Ribeirinha, do prédio urbano, com a área de 4.000 m2, sito na Canada do Carlos à Canada do Matias – Rua da Igreja, freguesia da Ribeirinha, concelho da Horta, destinado à construção de um polivalente multiusos.

18 - Considerando a redução das taxas de juro nos mercados e a consequente poupança que estas proporcionam e tendo, ainda, em conta a oportunidade de a Região se refinanciar no corrente ano de 2015, sem acarretar aumento de endividamento, o Governo Regional aprovou a contratação pela Região de um empréstimo no montante de 19 milhões de euros, a conceder pela Caixa Geral de Depósitos, destinado a amortizar o empréstimo obtido junto da República em 2012.

19 – Aprovar a reestruturação do financiamento do Serviço Regional de Saúde que assegura uma redução de 4,1 milhões de euros por ano dos encargos financeiros do sector.

Esta poupança decorre da redução muito significativa das taxas de juro obtidas nos mercados financeiros, permitindo assim, sem qualquer aumento do endividamento da Região, garantir uma redução superior a quatro milhões de euros dos respetivos custos financeiros.

Para a concretização deste objetivo, foram autorizadas as renovações da concessão de cinco avales no montante global de 63 milhões de euros à Saudaçor e Hospitais da Região, que irão assim, assegurar, sem aumento de endividamento, uma diminuição de taxas de juro de 50 por cento sobre os financiamentos já existentes.

20 - Proceder à abertura de um concurso para apresentação de candidaturas, no âmbito do PRO-SCIENTIA – Eixo 1 “VALORIZAR”, para apoio a Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico alinhados com a Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente (RIS3) da Região Autónoma dos Açores.

São elegíveis projetos individuais ou em copromoção com uma duração prevista de três anos, apresentados por entidades não empresariais do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA).

Este concurso, que, entre os apoios previstos, inclui o apoio à contratação de recursos humanos altamente qualificados, tem uma dotação financeira de 2 milhões e 500 mil euros, estando previsto um apoio máximo por projeto de 150 mil euros para três anos.

Os projetos a apoiar no âmbito deste concurso serão objeto de candidatura ao Programa Operacional Açores 2020.

21 – Autorizar o lançamento da empreitada de proteção costeira e requalificação do Porto da Barra, em Santa Cruz da Graciosa,

Esta obra, prevista na Carta Regional de Obras Públicas (CROP), será lançada a concurso com um preço base estimado de 5 milhões e 785 mil euros e um prazo de execução previsto de 18 meses.

22 – Determinar a elaboração do Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (PGRIA), em cumprimento da diretiva comunitária que estabeleceu o quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações.

Este instrumento de gestão territorial reveste a forma de plano setorial, tendo como principal objetivo estratégico a redução das potenciais consequências prejudiciais das inundações, através da definição de medidas de prevenção, proteção, preparação e resposta adequadas às especificidades de cada uma das cinco zonas identificadas com riscos potenciais significativos, nomeadamente as bacias hidrográficas da Ribeira Grande e da Ribeira da Povoação, em São Miguel, da Ribeira de Agualva e da Ribeira do Testo, na ilha Terceira, e da Ribeira Grande, na ilha das Flores.

A seleção das cinco bacias situadas nas ilhas de São Miguel, Terceira e Flores resultou da aplicação de três critérios conjugados: o registo histórico de cheias/inundações, considerando a sua reincidência, o número de vítimas mortais e o número de pessoas afetadas; os cursos de água referenciados nos Planos Municipais de Emergência como passíveis de constituírem perigo para as populações; e os cursos de água que intersetam zonas urbanas definidas nos Planos Diretores Municipais.

23 - Aprovar a criação do Programa “Emanuel Félix”, que visa apoiar a tradução para língua inglesa de obras de autores açorianos com vista à edição e distribuição dos mesmos na Bermuda, Canadá e Estados Unidos da América.

Esta iniciativa pretende contribuir para a divulgação da cultura açoriana e corresponder às necessidades das novas gerações das comunidades.

Podem candidatar-se ao programa editoras da Bermuda, Canadá e Estados Unidos da América, editoras portuguesas, bem como tradutores que atestem a garantia da edição da obra a traduzir.

O apoio destina-se à fase de tradução, sendo da responsabilidade da editora a sua posterior edição e distribuição.

Anexos:
2015.06.04-SRAPAP-ComunicadoCons.Gov.mp3

GaCS

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