O Governo dos Açores, reunido em Ponta Delgada, no dia 1 de Setembro de 2010, tomou as seguintes deliberações:
1. Autorizar a abertura do concurso público para adjudicação da empreitada “Arquipélago – Centro de Artes Contemporâneas” pelo valor de 14.797.000€.
O “Arquipélago – Centro de Artes Contemporâneas” será um espaço destinado a uma variedade de expressões artísticas: desde as artes plásticas, no seu sentido mais tradicional, ao audiovisual, passando pela dança, pelo teatro e pelas artes performativas.
Pretende-se que fique aí sediada a colecção pública de referência de arte contemporânea que vai sendo construída, ao longo do tempo, com uma dominante açoriana, mas não com uma exclusividade de criação açoriana.
O “Arquipélago – Centro de Artes Contemporâneas” será instalado na antiga Fábrica do Álcool da Ribeira Grande.
2. Autorizar a cedência de utilização de um imóvel, sito à Rua Frei Gonçalo Velho, nº 65, em Vila do Porto, ao grupo desportivo Gonçalo Velho, destinado à instalação da sua sede social, contribuindo-se assim para a infraestruturação desta instituição desportiva e para a reabilitação do centro histórico de Vila do Porto.
3. Autorizar a constituição de garantia real sobre a parcela de terreno cedida a título definitivo e gratuito à FRUTERCOOP de forma a criar um apoio social adicional à viabilização do financiamento da construção das novas instalações da FRUTERCOOP.
4. Autorizar a cedência de utilização, à Junta de Freguesia de Vila do Porto de uma parcela de terreno com a área de 3.800m², para construção de uma Casa Mortuária e respectivo parque de estacionamento.
5. Autorizar a Associação Agrícola de Santa Maria, a proceder à rentabilização de uma parcela de terreno já cedida pelo Governo, com o objectivo de reforçar a comparticipação no financiamento da construção do “Centro Logístico Agro-Alimentar de Santa Maria”.
O “Centro Logístico Agro-Alimentar” de Santa Maria criará as condições necessárias a recepção e processamento dos produtos agrícolas da ilha, em particular das produções hortofrutícolas, melhorando o seu acondicionamento e imagem e as demais condições de acesso ao mercado.
6. Fixar os apoios ao movimento associativo desportivo para as épocas desportivas de 2010-2011, nomeadamente os valores base dos subsídios à actividade de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à utilização de atletas formados nos Açores, bem como definir o número de elementos das comitivas de cada modalidade e nível competitivo e fixa o número máximo de equipas por divisão ou nível competitivo que serão apoiados na época desportiva 2010/2011e 2011.
Com esta deliberação, assegura-se um aumento de 145.000€ nos apoios à participação dos clubes açorianos nas provas nacionais, resultante da subida de divisão de sete equipas açorianas e à entrada nos quadros competitivos nacionais de mais duas equipas açorianas na última época desportiva.
7. Declarar a utilidade pública e atribuir com carácter de urgência a expropriação de duas parcelas de terrenos situadas na freguesia de Água de Pau, concelho da Lagoa, indispensáveis à construção da EB 2,3 de Água de Pau, cuja obra se irá iniciar imediatamente após a autorização de visto do Tribunal de Contas, num investimento de 14.364.000 euros.
8. Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno, necessária à execução da empreitada de beneficiação da E.R. 1-1ª, entre a Praia das Milícias e a Igreja da Atalhada, na ilha de S. Miguel.
Este investimento, superior a 1,5 milhões de euros, e que se irá iniciar ainda este mês, constituirá numa beneficiação profunda do troço de estrada em questão, numa extensão aproximada de 3,2 quilómetros, quer a nível do pavimento quer a nível dos passeios e sistema de drenagem, bem como a alteração do actual cruzamento, resultante ao acesso à praia das Milícias, através da construção de uma rotunda dotada de iluminação pública, com vista a melhorar e garantir a segurança rodoviária e a fluidez do tráfego.
9. Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes, necessárias à execução da obra ligação da Rua da Estrela à variante a Rabo de Peixe.
A execução desta obra irá beneficiar os moradores da referida rua, que actualmente não tem saída, disponibilizando-lhes um acesso mais fácil e rápido à nova variante.
Este investimento surge na sequência da obra de construção da variante a Rabo de Peixe, no valor de 8 milhões de euros e que tem a sua conclusão prevista para o final do primeiro trimestre do próximo ano.
10. Alterar o plano de reembolso da componente reembolsável dos incentivos concedidos, no âmbito do SITRAA, para construção do Hotel Residencial do Mar, em São Miguel, Hotel Colombo, em Santa Maria e das Unidades de Turismo Rural Quinta dos Figos, na Terceira e Quinta do Vale, no Faial.
Com esta medida o Governo dos Açores pretende reforçar a capacidade financeira das empresas do sector turístico, prolongando o período de reembolso dos subsídios já disponibilizados.
11. Aprovar a aquisição, pela “Administração dos Portos do Triângulo do Grupo Ocidental, S.A.” das quotas representativas de 49% do capital social da sociedade “Naval Canal, LDA”, e autorizar esta empresa a alienar as referidas quotas aos Estaleiros Navais de Peniche, S.A..
Através desta deliberação, o Governo dos Açores procede à reestruturação da empresa “Naval Canal”, potenciando a captação para a Região de novos investimentos privados, que permitem, não só, garantir a manutenção da infraestrutura existente, como ainda promover os estaleiros, alargar a prestação de serviços e criar emprego qualificado num sector estratégico para o desenvolvimento da Região.
12. Aprovar a nova orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e da Solidariedade Social e o respectivo mapa de pessoal dirigente e de chefia, o que permitirá uma maior racionalização e aproveitamento dos recursos humanos disponíveis, promovendo uma actuação mais eficiente e eficaz dos serviços afectos a este departamento do Governo.
13. Alterar o Decreto Legislativo Regional nº 19/2009/A, alargando o âmbito das entidades prestadoras de cuidados de saúde, passando a possibilitar que qualquer unidade de saúde privada possa contratualizar a prestação de serviços no âmbito do programa de redução das listas de espera de cirurgia enquadradas no “Vale de Saúde”.
Com esta medida pretende-se reforçar a capacidade do Serviço Regional de Saúde convencionar, contratar ou protocolar com entidades privadas a realização de cirurgias, ampliando a acessibilidade ao sistema de saúde regional.
14. Criar o regime jurídico dos apoios a conceder na área da saúde na Região Autónoma dos Açores, fixando os critérios objectivos que contribuam para a rentabilização dos recursos existentes e definindo o enquadramento legal e a regulamentação que assegure o reforço do cumprimento dos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e transparência.
Neste sentido ficam definidos neste diploma todos os apoios a atribuir nesta área nomeadamente:
- aquisição, remodelação, beneficiação, ampliação ou construção de infraestruturas ou edifícios;
- acções e programas de promoção e sensibilização de saúde, investigação, formação e qualificação profissional;
- acções, campanhas e estudos no domínio da prevenção, dissuação, tratamento, recuperação, reinserção entre outras actividades.
15. Criar um mecanismo de compensação para a aquisição de um contingente adicional de cereais, destinados às necessidades da alimentação animal, reforçando a sustentabilidade e competitividade da agro-pecuária açoriana, minimizando o efeito do agravamento dos preços nos mercados internacionais de cereais e evitando as repercussões na rentabilidade das explorações agrícolas regionais.
16. Autorizar a abertura dos concursos públicos para as empreitadas de construção dos centros de processamento de resíduos e dos centros de valorização orgânica por compostagem das ilhas do Faial e Santa Maria, num investimento superior a 12,5 milhões de euros.
Com estes investimentos, dá-se continuidade à execução do Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores – PEGRA -, que enquadra as soluções de tratamento e destino final de todos os resíduos produzidos na Região, baseadas na prevenção da produção de resíduos, na recuperação do seu valor económico, na valorização dos recursos naturais, na protecção dos ecossistemas e na garantia de saúde pública.
Neste contexto a resolução do problema da gestão dos resíduos constitui um eixo fundamental da estratégia de desenvolvimento sustentável da nossa Região e uma prioridade na afectação dos recursos públicos na presente legislatura.
A aprovação deste importante empreendimento contribui decisivamente para a execução plena dos investimentos previstos no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores – PEGRA.
17. Alterar o Decreto Regulamentar Regional nº 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que define a orgânica do X Governo Regional dos Açores. A alteração agora efectuada agrega a Direcção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos e a Direcção Regional do Ambiente numa única unidade orgânica e cria a Direcção Regional dos Assuntos do Mar.
Esta reestruturação orgânica visa os seguintes objectivos estratégicos:
- criar uma direcção regional especificamente destinada aos assuntos do mar, dando corpo às competências que a Região passou a deter em matéria de gestão do espaço marítimo, colocando sob a mesma égide departamental matérias que se encontravam dispersas pelos diversos serviços da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e potenciando a interacção com as diversas entidades que actuam no mar dos Açores;
- melhorar o entrosamento entre os serviços na área do ambiente, fazendo reflectir na organização departamental a natural transversalidade das questões ambientais e permitindo unificar a tutela operacional sobre os serviços de ambiente de ilha, que passam a depender directa e exclusivamente de uma única direcção regional; e
- permitir reorganizar o sector da gestão dos recursos hídricos, dando execução aos objectivos da Lei da Água e criando condições para a unificação da gestão do recurso num contexto de região hidrográfica.
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