1. O apoio do Governo dos Açores à Câmara Municipal da Povoação, correspondente aos 15 por cento não comparticipados pelos Fundos Comunitários, para financiamento do investimento municipal em Escolas do 1º Ciclo aprovados no âmbito do Proconvergência, tem o seu enquadramento definido na legislação que estabelece os mecanismos de cooperação com as autarquias açorianas e é utilizado de forma generalizada por todas as autarquias dos Açores, nos últimos quinze anos.
Não resulta pois, desta deliberação, qualquer inovação ou apoio excepcional, sendo este acordo de cooperação idêntico ao já atribuído a todas as restantes autarquias açorianas nos diversos Quadros Comunitários e em igualdade de circunstância.
2. A Câmara Municipal da Povoação informou que não tinha capacidade financeira para executar na totalidade os fundos comunitários disponibilizados pelo Governo dos Açores às autarquias açorianas no âmbito do Proconvergência, tendo solicitado a devolução de parte destes fundos ao Governo de forma a contribuir para o aproveitamento pleno dos financiamentos comunitários.
Neste contexto a Câmara Municipal da Povoação abdica por sua iniciativa de parte dos fundos comunitários que lhe estavam atribuídos e consequentemente da viabilização de alguns investimentos de competência municipal e devolve ao Governo dos Açores esses recursos, assegurando o Governo com este meio adicional a concretização de novos investimentos de competência exclusiva da administração regional, que não seriam executados sem estes recursos financeiros adicionais.
Com esta decisão o Governo dos Açores, não assume, ao contrário do que foi noticiado, os 15 por cento de investimento das autarquias, mas sim assegura o aproveitamento integral dos fundos comunitários para a concretização de investimentos da exclusiva competência da Administração Regional.
O Governo dos Açores já comunicou à AMRAA que está disponível, para proceder de idêntica forma, com qualquer outra autarquia açoriana, que revele que não tenha capacidade financeira para aproveitar na totalidade os financiamentos no âmbito do Proconvergência que lhe foram disponibilizados pelo Governo dos Açores.
GaCS/VPGR
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