O essencial do processo de concessão da exploração nos Açores dos jogos de fortuna e azar está dentro dos parâmetros contratuais, apesar de alguns atrasos na sua operacionalização, com excepção das salas de jogo previstas para as ilhas Terceira e Faial.
A informação foi dada terça-feira, ao final da tarde, pelo Secretário Regional da Presidência, respondendo a uma sessão de perguntas ao Governo agendada para o plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a matéria.
André Bradford esclareceu os deputados dizendo que no contrato celebrado previa-se a prorrogação dos prazos de execução, em condições fundamentadas pelos promotores, o que se veio a verificar.
“Até a este momento, não existe nenhum empreendimento contratado em incumprimento de prazo, excepto as salas de jogo da Terceira e do Faial”, precisou o governante.
André Bradford reconheceu que “em alguns casos vão existir atrasos” e que noutras situações, como “a construção de dois hotéis que estão envolvidos neste processo, as circunstâncias de mercado desaconselhem vivamente que sejam agora iniciados esses processos”.
Neste contexto, acrescentou, “o Governo tem acompanhado a situação, facilitando o consenso” no seio dos accionistas da empresa, “de modo a que não se comprometam os investimentos essenciais e, sobretudo, os interesses públicos em causa”.
Quanto às penalizações previstas em caso de incumprimento, o Secretário Regional lembrou que elas existem na lei, desde multas a rescisões, e o que “o Governo tem procurado fazer é privilegiar uma acção de mobilização dos promotores”, em prol do interesse regional.
Essa postura surge em antagonismo a outra, “uma posição puramente coerciva que, essa sim, comprometeria irremediavelmente os investimentos de que estamos a falar”, concluiu.
GaCS/FA
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