No seguimento das declarações proferidas pelo Deputado Aníbal Pires, da Representação Parlamentar do PCP/Açores, e pelo facto das mesmas conterem erros grosseiros de análise, a Secretaria Regional da Economia entende necessário esclarecer o seguinte:
1. É falso que o processo de reestruturação do sistema portuário regional, no qual está incluída a fusão das 4 empresas existentes numa única sociedade, vise ocultar o que quer que seja, nem colocar em risco a sustentabilidade do mesmo.
2. O Governo dos Açores, quer na fase de preparação dessa proposta, quer na fase da sua discussão na Assembleia Legislativa, tornou claros os objectivos que a mesma visa prosseguir: mais eficiência, mais poupança e maior racionalidade na gestão dos portos da Região. O Governo acredita que estes objectivos foram compreendidos pela esmagadora maioria das bancadas parlamentares, as quais votaram favoravelmente o diploma em causa. A excepção foi a Representação Parlamentar do PCP/Açores que se absteve.
3. Para além de uma confusão grosseira entre “causa” e “consequência”, o Deputado Aníbal Pires tece considerações e faz juízos de valor precipitados que a realidade desmente. É o caso, nomeadamente, do processo relativo ao pedido de indemnização no valor de cerca de 10 M€ apresentado pelo consórcio construtor, o qual, após contestação da APSM, já está concluído e encerrado por cerca de 1,9 M €.
4. Sem prejuízo da resposta cabal ao requerimento apresentado, o Governo repudia, desde já, as afirmações do Deputado Aníbal Pires, as quais só podem resultar de desatenção ou esquecimento dos esclarecimentos que, atempadamente, foram prestados na Assembleia Legislativa da Região.
GaCS/GM
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