Esclarecimento da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social

Na sequência das declarações proferidas hoje pela comissão política de ilha do PSD/Faial sobre a reestruturação da Segurança Social, a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social esclarece o seguinte:

1- Não é verdade que, no âmbito da reestruturação da Segurança Social, foram nomeadas pessoas “de clara aparência política”, uma vez que as pessoas nomeadas para o novo Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores são detentoras de um vasto currículo e que graças à sua competência, experiência e trabalho demonstrados mereceram os cargos que lhes foram atribuídos. Salienta-se ainda que as referidas nomeações foram em regime de substituição pelo que nos termos da lei há lugar a abertura de procedimento concursal no prazo de 60 dias, como é o caso. Acrescenta-se igualmente que não foram interrompidos quaisquer concursos, na medida em que até à data os mesmos não foram abertos, estando a decorrer os respectivos procedimentos legais para o efeito.

2- Ao contrário do que foi proferido pela comissão política de ilha do PSD/Faial, o modelo agora implementado não aponta para a centralidade dos serviços e da capacidade de decisão em São Miguel e na Terceira. Com o novo modelo orgânico são criados Centros de Competência em três ilhas, São Miguel, Terceira e Faial.

3- Mais se esclarece que não há qualquer esvaziamento dos serviços da Administração Regional do Faial, no que concerne à Segurança Social, uma vez que se mantém em vigor o modelo anteriormente adoptado pelos serviços da Acção Social (Divisão de Acção Social do Faial) e cria-se o Centro de Competências – Divisão de enquadramento – ao qual compete proceder à identificação e qualificação de todos os beneficiários e contribuintes da Região Autónoma dos Açores e ao acompanhamento de todos os processos nacionais e internacionais em colaboração com as unidades de atendimento da Região e sistemas de Segurança Social estrangeiros.

4- Não é igualmente verdade que o ex-Centro de Prestações Pecuniárias da Horta tivesse autonomia administrativa e financeira. Na verdade tal afirmação por parte da comissão política de ilha do PSD/Faial é demonstrativa de total ignorância, uma vez que nos termos da orgânica do então Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social os centros de prestações pecuniárias de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta só dispunham de autonomia de gestão no que diz respeito ao seu funcionamento corrente.

5- Face ao exposto, estranhamos ainda a postura da comissão política de ilha do PSD/Faial ao criticar o actual modelo, considerando que aquando da discussão do diploma que cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores, o mesmo mereceu concordância por parte do maior partido da oposição, tendo inclusive enaltecido “a racionalização dos recursos, a contenção das despesas, a agilização de procedimentos, a informatização e a uniformização. Tudo isto é importante e são princípios que, por natureza e genericamente, merecem a nossa concordância”.


GaCS/SM