O Governo dos Açores vai avançar com a criação de um banco de dados único com a informação respeitante aos recursos comuns a diversas aplicações em uso na administração regional.
Esta medida, que se insere na política de simplificação e modernização administrativa no arquipélago, resulta da aprovação, hoje, pela Assembleia Legislativa, do diploma que cria o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA).
Daquele banco de dados, que funcionará na Vice-Presidência do Governo, constarão informações respeitantes a várias aplicações em uso na administração regional, designadamente ficheiro central de pessoal e administração de recursos humanos departamentais, incluindo o processamento de vencimentos e a gestão dos quadros regionais de ilha.
A ideia é permitir a partilha (unicamente por subsistemas) dos dados comuns e a edição de dados específicos, empregando para o efeito níveis de segurança e de valor legal compatíveis com a natureza dos dados em questão.
Nos termos deste diploma, o SIGRHARA englobará os recursos humanos da Administração Directa, os centros de saúde, o Centro de Oncologia, os hospitais E.P.E. e os institutos públicos da Administração Indirecta da Região Autónoma dos Açores, bem como os estabelecimentos de ensino integrados no sistema educativo regional.
Tem ainda por objectivo a recolha e tratamento de dados profissionais e a divulgação de dados estatísticos, bem como o fornecimento de indicadores de gestão sobre a administração pública regional, tendo em vista fundamentar o estudo e a definição de medidas globais de pessoal, de emprego público e a análise das necessidades de promoção e desenvolvimento de operações sectoriais de gestão e administração de pessoal.
O SIGRHARA integrará informação de todos os colaboradores, ou seja, os trabalhadores, independentemente da modalidade de relação jurídica de emprego público estabelecida, o pessoal de gabinete dos membros do Governo e os detentores de cargos políticos, bem como os trabalhadores independentes com quem a administração celebre contratos de prestação de serviços, nas modalidades de tarefa e avença.
De acordo com o diploma aprovado nesta quinta-feira, o SIGRHARA será constituído por registos que incluem o arquivo respeitante a factos da actividade funcional e profissional dos colaboradores, bem como dos elementos necessários ao processamento de vencimentos.
Quanto à segurança e privacidade desta base de dados, fica garantido que os registos serão confidenciais e que dos suportes de informação daquele sistema não poderão constar quaisquer dados de natureza opinativa nem respeitantes às opções políticas, partidárias, religiosas ou filosóficas dos titulares dos registos.
O diploma determina ainda que o titular dos dados tem direito a tomar conhecimento do conteúdo dos registos de que seja titular, da sua finalidade e condições de acesso, podendo ainda exigir a rectificação dos dados inexactos, o suprimento de omissões e a supressão de dados indevidamente registados, bem como a sua actualização ou eliminação de dados desnecessários, nos termos da legislação em vigor.
GaCS/FG
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