O Vice-Presidente do Governo dos Açores lembrou hoje, na Assembleia Legislativa Regional, que as regras de financiamento das autarquias açorianas são as mesmas das restantes autarquias do país.
“Não há uma Lei de Finanças Locais específica para as autarquias dos Açores”, disse Sérgio Ávila em resposta a críticas da bancada do PSD, adiantando que esta não é matéria da competência directa do Governo Regional.
Segundo explicou o governante, o financiamento das autarquias do país está enquadrado por uma única Lei de Finanças Locais, daí que, nesta matéria, o interlocutor natural do Governo da República seja a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Sérgio Ávila assegurou, contudo, que se houvesse uma Lei de Finanças Locais específica para as autarquias açorianas, então “cá estaríamos nós para defendê-la”.
Disse também que, quando foi do incumprimento na transferência das verbas relativas a 5% do IRS para as autarquias açorianas, o Governo Regional colocou-se ao lado dos municípios dos Açores, pois a matéria era específica da Região.
Mesmo contra a vontade expressa do Ministro das Finanças, contribuímos para ultrapassar este problema e o certo é o Governo da República está a pagar este ano os 5% que eram devidos às autarquias e, para o próximo ano, a verba respectiva está já incluída na proposta do Orçamento de Estado para 2011, adiantou Sérgio Ávila.
O Vice-Presidente do Governo afirmou ainda que a proposta de Orçamento do Estado para 2011, apesar de proceder a um ajustamento da despesa pública do país na ordem dos 4400 milhões de euros, não beliscou as transferências para os Açores ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
GaCS/FG
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