O Presidente do Governo açoriano congratulou-se hoje, na Horta, pela publicação, ocorrida ontem, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, da alteração às obrigações de serviço público para o transporte aéreo entre os Açores e o Continente.
Esta alteração constituía “uma das prioridades” do executivo “no domínio da regulação do transporte aéreo e da abertura de novas possibilidades para a diminuição do tarifário”.
Carlos César precisou que, com esta aprovação, é possível “concretizar uma política tarifária com restrições menores” e, consequentemente, com ligações mais baratas.
Segundo acrescentou, compete agora às companhias aéreas “aproveitar as potencialidades” do novo enquadramento, e, “no âmbito competitivo” que a nova realidade permite, “desenvolverem tarifas com outros limites, que lhes permitem praticar preços mais baixos”.
Carlos César congratulou-se, também, por o montante de indemnizações compensatórias do Governo da República para apoiar o transporte aéreo se manter, num quadro de grandes restrições.
“Apesar de as medidas previstas no Orçamento de Estado incluírem uma diminuição muito elevada de indemnizações compensatórias a vários operadores públicos, inclusive na área do transporte, essa diminuição não se aplica ao transporte aéreo regular entre os Açores e o Continente”, sublinhou.
A alteração agora conseguida, na sequência de uma proposta do Governo dos Açores, elimina o limite mínimo de 120 euros para as tarifas promocionais, permitindo assim, a prática de tarifas promocionais para residentes e para a operação regular, abaixo dos 100 euros.
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