O Parlamento açoriano pronunciou-se hoje, por maioria, no sentido de que “não se justifica a eliminação das referências a plataformas logísticas constantes do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores” (PROTA).
Esta posição resulta da aprovação do relatório que a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho elaborou sobre uma Petição que pedia a abolição das plataformas logísticas no PROTA.
No seu parecer, aquela comissão parlamentar sublinha que a natureza de instrumento de gestão territorial do PROTA “traduz-se na não imperatividade da implementação de qualquer infra-estrutura nele mencionada, limitando-se ao estabelecimento de princípios referentes à localização das actividades e dos grandes investimentos públicos.”
Assinala ainda que “a não pronúncia das Câmaras de Comércio e Indústria da Região impede a Comissão de conhecer a posição dos respectivos associados sobre a matéria.”
Por iniciativa do Governo dos Açores, o PROTA foi aprovado na sessão plenária de 15 de Julho deste ano da Assembleia Legislativa Regional.
GaCS/FG
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