Foi publicado hoje em Diário da República, o diploma que cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores (IDSA) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores (IGFSSA).
O Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores resulta da fusão do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social com o Instituto de Acção Social, passando a ter quatro departamentos: Prestações e Contribuições; Atendimentos, Acção Social e Gestão de Recursos.
Já o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores incorporará o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, passando a ter duas divisões, nomeadamente: Gestão Financeira, Orçamento e Contas e Património e Serviços de Suporte.
Estes dois institutos públicos terão autonomia administrativa e financeira, sendo que o IGFSSA será também dotado de autonomia patrimonial.
O IDSA terá, entre outras, competência para gerir os Regimes de Segurança Social que por lei ou regulamento sejam cometidos às instituições de segurança social na Região Autónoma dos Açores; estudar e propor medidas visando a permanente adequação dos regimes, celebrar acordos, contratos ou protocolos de cooperação; fiscalizar os serviços e equipamentos de apoio social, incluindo os de fins lucrativos e assegurar o desenvolvimento de acções de natureza preventiva, terapêutica e promocional, numa perspectiva integrada e tendencialmente personalizada para a consecução dos objectivos da acção social.
O IGFSSA terá como funções principais elaborar a conta da Segurança Social da Região Autónoma dos Açores, a submeter à aprovação dos órgãos competentes; assegurando, colaborar na verificação, acompanhamento, avaliação e informação, nos domínios orçamental, económico e patrimonial, da actividade das instituições e serviços que integram o sistema de segurança social regional, no âmbito do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado e assegurar a gestão e administração dos bens e direitos de que seja titular e que constituem o património da segurança social da Região Autónoma dos Açores.
GaCS/SM
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