Texto integral da intervenção da Secretária Regional da Solidariedade Social, Piedade Lalanda, proferida hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta:
“O agendamento do presente debate visa questionar o Executivo açoriano sobre o que está a fazer para lidar com as dificuldades vividas pelas famílias açorianas.
Sem dúvida que esta tem de ser uma preocupação de qualquer governo responsável, na Região ou na República, este último liderado pelo proponente deste debate. Se o PSD não levar isto em conta corremos o risco de querer vir a esta Assembleia 'apontar para o cisco no olho do outro, ignorando a trave que tem nos seus próprios olhos', como nos ensina a frase bíblica.
O Executivo açoriano tem consciência do contexto de dificuldade que afeta muitas famílias na Região, mas os Açorianos têm consciência que podem contar com este Governo na medida das suas competências e até ao limite máximo dos seus recursos.
Todos os cidadãos que recorrem aos serviços em situação de dificuldade, alguns mesmo quando já estão no limiar da sua capacidade, recebem uma resposta.
Neste contexto, a ação do Executivo açoriano é inicialmente de emergência (numa ajuda imediata), mas isso não significa que depois abandonemos a família à sua sorte. Cada situação é analisada em profundidade, ajudando a planear o dia seguinte, o futuro a que essa família ou indivíduo têm direito.
Apostamos e queremos reforçar uma ação social de proximidade. Nesse sentido, o Governo orgulha-se da rede de serviços existentes na comunidade e de ter sido pioneiro na criação da figura de Ajudante Sociofamiliar, que ajuda as famílias a ganhar competências diversas, nomeadamente ao nível da gestão doméstica e da economia familiar.
As famílias sabem que podem, sempre, contar e confiar no Governo dos Açores. Infelizmente, confiança é uma palavra gasta na relação dos portugueses com o atual Governo da República, como ficou demonstrado no recente inquérito ao bem-estar, publicado pelo INE.
Nos Açores, podemos não conseguir fazer tudo, mas fazemos tudo o que podemos para ajudar quem vive em dificuldade.
Todos nós conhecemos alguém que se sente inibido em recorrer aos serviços oficiais para dar conta das dificuldades por que está a passar. Mas também para esses queremos ser resposta, porque é sempre possível atenuar essas dificuldades.
Desde logo, podem contar com o apoio do Governo ao nível das creches, jardins de infância ou ATL quando uma diminuição dos seus rendimentos possa comprometer a permanência dos filhos naquelas respostas sociais. Nesses casos, a comparticipação pública do Governo Regional cobre essa diferença junto das instituições sociais. Para aqueles que procuram vagas neste tipo de equipamentos sociais, há uma bolsa de lugares disponíveis, assegurada pelo financiamento público.
Ao invés do que acontece no continente ou mesmo na Região Autónoma da Madeira, nos Açores o financiamento das respostas sociais não se altera com a frequência, não depende do montante que as famílias podem pagar e está baseado em valores superiores aos montantes inscritos na tabela nacional.
Com o modelo de financiamento em vigor na Região, as instituições sabem com o que podem contar da comparticipação pública mensal e as famílias veem garantido o direito às respostas sociais na infância, na velhice ou quando estão mais vulneráveis.
Em todas as circunstâncias, as pessoas estão no centro da política deste Governo.
Ao invés, e contrariando a recomendação da OCDE, e cito, que considera “fundamentais as políticas sociais que apoiem as famílias para que problemas da conjuntura não se transformem em desvantagens estruturais”, o Governo da República reduz as prestações sociais, nomeadamente o RSI.
Na Região, e em consequência disso, foram menos 2,5 milhões de euros transferidos pelo Governo da República em 2013 para o apoio às famílias mais carenciadas.
Cada Açoriano que beneficia desta prestação recebe atualmente, em média, cerca de 65 euros mensais, ou seja, pouco mais de dois euros por dia. Mas o Governo Regional, através do reforço do apoio na precariedade, tem apoiado diretamente aqueles que vivem necessidades prementes em cerca de dois milhões de euros anuais.
São cerca de 182 mil euros mensais que são atribuídos em apoios diretos aos indivíduos e famílias com vista à satisfação das necessidades básicas.
É bom referir que no continente não existem apoios imediatos, sendo necessário aguardar cerca de um mês pelo deferimento de apoios económicos, por sinal muito diminutos e insuficientes para a satisfação das necessidades básicas.
Todos sabemos que entre as famílias mais vulneráveis estão os idosos que têm sofrido uma quebra significativa dos seus rendimentos. Reduções nas pensões de reforma, de sobrevivência e no complemento solidário para idosos são alguns dos impactos que também afetam os Açorianos mais velhos.
Estas penalizações reduzem de forma drástica o rendimento mensal disponível daqueles que muito trabalharam para e pela nossa terra.
No entanto, nos Açores, os reformados e pensionistas sabem que podem confiar no apoio do Governo da Região. Por viverem nos Açores recebem, em média, mais 700 euros por ano. E são mais de 34 mil idosos que beneficiam deste complemento regional, num montante anual que ascende a 25 milhões de euros.
O 'cheque pequenino' é hoje um recurso com que os idosos contam e que, apesar do contexto difícil, tem sido reforçado, atingindo mais 20% do seu valor inicial.
Os idosos por viverem na Região têm ainda acesso ao complemento regional para compra de medicamentos, COMPAMID, que ronda mais de um milhão de euros por ano. E são cerca de 8.500 idosos que beneficiam desta medida.
O Governo na Região está ao lado dos idosos, melhorando a qualidade dos equipamentos sociais e os serviços de apoio, seja no domicílio ou nos centros de dia, nos lares ou na promoção de atividades de turismo sénior. São mais de 8 mil idosos a beneficiar destas respostas sociais.
Enquanto os idosos são vítimas de um Governo na República que reduz e taxa as pensões, na Região, o Governo, atento a isso, evitou que 1.600 idosos com pensões entre 595 e 675 euros, perdessem o direito ao complemento regional de pensão.
Enquanto os idosos perdem o direito ao complemento solidário de idosos, uma medida nacional, na Região, o Governo reforça o complemento regional de pensão.
Enquanto diminui o acesso ao abono de família, na Região, o Governo apoia quase 40 mil crianças, uma medida já reforçada em 20% do seu valor inicial desde 2011 e que representa 2,3 milhões de euros do Orçamento Regional.
Não podemos fazer tudo, mas os Açorianos sabem que fazemos tudo o que podemos para ajudar as famílias em situação mais precária, no limite das nossas competências e dos recursos disponíveis.
O Governo está a minimizar as dificuldades das famílias açorianas contribuindo de forma direta para o seu rendimento através dos apoios na habitação.
São mais de 2.000 famílias apoiadas.
Cerca de mil através das rendas sociais, cujo valor médio ronda 40 euros, recebendo a família um apoio médio mensal que ronda os 275 euros.
São famílias que antes viviam em situações de risco, em habitações sobrelotadas, a quem foram proporcionadas condições habitacionais condignas.
Outras mil famílias beneficiam do incentivo ao arrendamento, com um apoio médio de 183 euros/mês, que representa um compromisso de cerca de dois milhões por ano.
Há ainda mais 1.200 famílias que beneficiam dos protocolos de cooperação financeira com as autarquias.
Ao todo são mais de 3.200 famílias que acederam a uma habitação em regime de arrendamento, com apoio do Governo Regional.
Mas o apoio não se limita ao pagamento de rendas, já que têm sido investidos cerca de seis milhões de euros/ano na recuperação de habitações degradadas, sejam de particulares ou da Região, melhorando as condições de habitabilidade de muitas famílias. Sem contar com a concretização das novas fases de reabilitação do Bairro da Terra Chã e Joaquim Alves na Terceira, um investimento da SPRHI.
No contexto de dificuldade de acesso ao crédito bancário, o Governo dos Açores, consciente das dificuldades acrescidas por que passam os casais jovens, tem proporcionado o arrendamento com opção de compra, permitindo a aquisição de uma habitação própria permanente, uma medida à qual se candidataram mais de 300 agregados nos concursos que decorreram recentemente para frações na Ribeira Seca e no Livramento, em S. Miguel.
Os tempos são difíceis, todos sabemos, mas é nestes momentos que se avaliam os audazes, a coragem dos que não baixam os braços e a tenacidade dos que acreditam que podemos confiar no futuro.
Estamos a investir nas pessoas, porque é pelo capital humano que iremos vencer os desafios que o presente perspetiva, cientes do percurso que fizemos e do futuro que temos pela frente.
Vencemos a barreira do analfabetismo, reduzindo de 12,7 % no recenseamento de 2001 para 4,7% no último recenseamento de 2011. Fomos aliás a região que mais recuou neste indicador, muito acima da Madeira, que registava em 2011 uma taxa de 6,97%, ou mesmo a nível nacional, que se situa nos 5,5%.
Reduzimos a taxa de gravidez precoce em mulheres com menos de 20 anos que, em 2008, era de 10% e que em 2013 se situava nos 6,6%.
Podemos não ter feito tudo, mas hoje somos uma Região mais inclusiva para muitos cidadãos, sejam as vítimas de violência, os repatriados, os sem-abrigo, ex-toxicodependentes ou mesmo ex-reclusos.
A terminar, reafirmo que, se hoje podemos acudir, de forma estruturada, aos indivíduos, famílias e empresas em situação de emergência social ou de dificuldade, é porque gerimos bem os recursos disponíveis na Região, nos limites das nossas capacidades.
É essa saúde financeira que nos permite em 2014 reforçar o financiamento às IPSS em mais 1, 6 milhões de euros, reforçar a verba destinada à solidariedade social em cerca de dois milhões de euros, dotar o Fundo Regional de Ação Social de mais de oito milhões de euros e assegurar os complementos regionais de abono, de reforma e para compra de medicamentos em quase 30 milhões/ano.
Os tempos estão marcados pela austeridade que nos é imposta e que tem gerado, como consequência, dificuldades acrescidas no dia-a-dia das famílias. Contudo, o Governo dos Açores, dentro das suas capacidades e recursos disponíveis, está decidido a minimizar essas dificuldades, sem deixar de promover o desenvolvimento social e integrado das comunidades.
Estamos a trabalhar para reforçar a coesão e a justiça social, para construir uma região inclusiva e solidária, onde ninguém fique para trás, onde ninguém a viver com dificuldades fique na sombra.
No final desta legislatura, cabe aos Açorianos avaliar em toda a plenitude o esforço e o resultado desse esforço do Governo no apoio às famílias açorianas e, com certeza, os Açorianos e as Açorianas saberão reconhecer este esforço”.
| 2014.04.09-SRSS-SituaçãoEmergênciaSocial.mp3 |
GaCS
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