O Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas destacou a “excelente oportunidade” criada para as regiões europeias com a aprovação pelo Comité das Regiões, na reunião realizada esta semana, em Bruxelas, da Carta da Governação a Vários Níveis na Europa.
“Esta é uma declaração por parte das regiões e municípios da Europa com especial significado político, que surge num contexto importante e de evolução da União”, afirmou Rodrigo Oliveira, salientando que “seja por força das próximas eleições para o Parlamento Europeu, seja pela nomeação de uma nova Comissão, bem como dos futuros presidentes da Comissão e do Conselho Europeus, 2014 marca, efetivamente, o início de um novo ciclo e constitui uma excelente oportunidade para as Regiões da Europa delinearem e transmitirem a sua visão da governação europeia”.
A resolução aprovada pelo Comité das Regiões considera que “é necessário mobilizar todos os níveis de governação, a fim de aumentar a responsabilidade democrática na Europa e garantir a eficácia, a coerência e a complementaridade das respetivas ações”, apelando, por isso, às instituições da União Europeia para que “apliquem de forma sistemática os princípios consagrados na Carta” e promovam uma governação “baseada numa ação coordenada da União, dos Estados-Membros e dos órgãos do poder local e regional, assente nos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da parceria, e que se concretiza numa cooperação funcional e institucionalizada”.
Rodrigo Oliveira frisou que “a governação a vários níveis, sendo um princípio transversal, pode ser traduzida por diversos modelos administrativos e de exercício de poderes a nível europeu, nacional, regional e local, mas assenta também em dispositivos, mecanismos e práticas que permitem a participação dos diversos níveis de poder na conceção de políticas europeias”.
“Num contexto em que, a pretexto da crise, assistimos a tentativas de limitações e restrições, mais ou menos visíveis, ao exercício do poder regional em diversos estados europeus, esta é assim uma importante e oportuna iniciativa do Comité das Regiões, marcando a posição deste órgão da União Europeia perante a nova configuração que se avizinha nas instituições europeias e o novo período que se iniciará em 2014”, salientou o Subsecretário Regional.
A Carta da Governação a Vários Níveis na Europa, agora aprovada, resulta de uma decisão do Comité das Regiões tomada em 2009, na sequência do seu Livro Branco sobre a Governação a Vários Níveis e do processo de consulta pública então promovido, no qual o Governo dos Açores defendeu que “o estatuto de Região Autónoma e de Região Ultraperiférica permite uma governação descentralizada com sucessos assinaláveis nos níveis de desenvolvimento da Região, apesar dos constrangimentos da ultraperiferia”.
Na posição apresentada naquela consulta pública, o Executivo salientou ainda que “os Açores assumem, no contexto das demais regiões europeias, uma dupla dimensão diferenciadora”, já que, “por um lado, são uma região portuguesa dotada de poderes legislativos e, por outro, uma região ultraperiférica da União”.
“A soma destas duas dimensões, assim como a prática de uma ação contínua e participativa de envolvimento nos processos de consulta e decisão a nível comunitário sobre as matérias que incidem na Região, constituem exemplos a ser sublinhados no âmbito das boas práticas sobre a descentralização e governação a vários níveis na Europa”, acrescenta a posição que o Governo Regional defendeu naquela consulta pública.
GaCS
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