O primeiro curso de qualificação para peritos do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT), cujo plano de formação foi aprovado pela Portaria nº 86/2010, de 30 de Agosto, realiza-se na semana de 22 a 26 de Novembro, em Angra do Heroísmo.
O SCIT encontra-se definido no Decreto Legislativo Regional nº 22/2010/A de 30 de Junho, que estabelece medidas de controlo e combate à infestação por térmitas, assim como o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas.
Tal como determinado neste diploma regional, a certificação dos edifícios e a elaboração das recomendações de acompanhamento, bem como a inspecção dos resultados das operações de desinfestação, são efectuadas por perito qualificado, actuando a título individual ou ao serviço de organismos públicos ou privados.
Quando a autoridade regional determinar que há suspeita de contaminação, os proprietários são obrigados a permitir a fiscalização dos seus edifícios. Nas áreas geográficas contaminadas com térmitas, qualquer venda, arrendamento ou licenciamento de obras em edifícios a partir de 1 de Janeiro de 2011 carecerá de um certificado válido de inspecção à infestação por térmitas.
Para efectuar as descontaminações, a partir dessa data, será possível aceder, dentro das condições previstas na lei, a apoios na forma de comparticipação não reembolsável ou bonificação de juros dos eventuais empréstimos.
A função de perito qualificado apenas pode ser exercida quando certificado pela Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, através da Direcção Regional do Ambiente, enquanto entidade gestora do SCIT. Esta certificação depende, para além da habilitação académica de base prevista neste normativo legal, da aprovação no curso de peritos qualificados a realizar.
O curso de formação será ministrado conjuntamente pela Universidade dos Açores, através do Departamento de Ciências Agrários, e pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil e realizar-se-á no Campus da Universidade dos Açores na ilha Terceira.
As inscrições para o curso deverão ser feitas, a partir de 11 de Outubro e até 2 de Novembro, através da página http://servicos.sram.azores.gov.pt/doit/, nos serviços online da Direcção Regional do Ambiente.
Os candidatos inscritos serão posteriormente seleccionados tendo em conta a média de licenciatura ou mestrado, a experiência profissional e a adequação curricular geral. A participação no curso de qualificação implicará o pagamento à Universidade dos Açores de uma propina de 400 euros.
No início do próximo ano será dado início à certificação de peritos para a detecção de térmitas em áreas agrícolas.
Também está prevista no diploma a obrigatoriedade de registo de produção de resíduos contaminados com térmitas. A partir de agora é possível, também através da Internet, fazer o registo de transporte destes resíduos.
Com estas medidas, o Governo pretende contribuir para limitar, tanto quanto possível, o aumento da distribuição e da intensidade da infestação por térmitas e para uma boa gestão destes resíduos perigosos.
GaCS/FA/DRA
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