O Governo dos Açores, reunido na ilha do Corvo, no dia 13 de Julho de 2011 decidiu:
1 – Abrir concurso público para a empreitada de requalificação e cobertura do recinto polidesportivo do Corvo. Trata-se de uma obra que permitirá o uso para a prática desportiva de uma área de 40x20 metros e com uma área coberta de cerca de 1200 metros quadrados. O empreendimento em causa servirá também para a realização de outras actividades de lazer.
2 – Autorizar o procedimento destinado à elaboração do projecto de reabilitação do troço da Estrada Leste compreendido entre a Lomba do Rodio e a Lomba do Galvão.
3 – Iniciar, no terceiro trimestre deste ano, uma empreitada de reabilitação de um trecho da Estrada Leste, entre o Outeiro da Roça e a Ribeira da Ponte, numa extensão de cerca de um km, pelo montante de 172.000,00€ (cento e setenta e dois mil Euros) e um prazo de execução de seis meses.
4 – Mandar elaborar o estudo de viabilidade técnica, operacional e orçamental do prolongamento do cais comercial do Porto da Casa, contemplando a possibilidade de, numa única intervenção, proceder, igualmente, à ampliação do parque de estacionamento de embarcações.
5- Iniciar os procedimentos para o lançamento do concurso público destinado a garantir o transporte marítimo de mercadorias para o Corvo, assegurando assim a continuidade de um serviço de importância vital para a população desta ilha.
6 – Autorizar a deslocação de especialistas em medicina dentária à ilha, rentabilizando os equipamentos e a tecnologia instalada pela Câmara Municipal na Unidade de Saúde e garantindo a cobertura total nesta valência à população do Corvo.
7 – Autorizar a contratação de um Fisioterapeuta para a Unidade de Saúde da Ilha do Corvo, com vista a garantir o acesso dos idosos do Lar do Corvo a esta valência, assim como de todos os habitantes da ilha que dela necessitem.
8 – Prosseguir com o processo de apoio técnico e financeiro à Associação Agrícola do Corvo, com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados aos agricultores, no âmbito do escoamento das produções e da modernização das explorações.
9 – Desenvolver com a LACTICORVO o Programa de Melhoria do Queijo do Corvo, para permitir a sua caracterização e padronização de qualidade. A fábrica de queijo do Corvo, depois de obras de remodelação financiadas pelo Governo Regional e que estarão concluídas em Outubro próximo, irá reentrar em funcionamento.
10 – Proceder à elaboração para posterior disponibilização de apoio técnico à Câmara Municipal e à Comissão de Gestão do Baldio de um Plano de Ordenamento Florestal, com o objectivo de melhorar a protecção dos solos e dos animais, e reforçar a sua capacidade de produção.
11 – Considerando a evolução dos indicadores de mecanização da agricultura do Corvo, bem como o investimento modernizador em execução na LACTICORVO, determinar a planificação e realização de acções de formação, informação e divulgação agrária nas áreas do melhoramento de pastagens e da produção e conservação de forragens, alimentação e nutrição animal, higiene na ordena e qualidade do leite.
12 – Iniciar, no princípio do último trimestre do corrente ano, a empreitada de beneficiação do Caminho Rural do Fundão.
13 – Proceder à delimitação das zonas de protecção das nascentes captadas para abastecimento público na ilha do Corvo.
14 – Em colaboração com a Câmara Municipal do Corvo e com as empresas de construção civil que operam na ilha, proceder à localização e preparação técnica de um local para aterro de resíduos de construção e demolição.
15 – No seguimento da obra realizada pela Câmara Municipal do Corvo de arranjo do Caminho dos Moinhos, proceder ao reforço da contenção de terras na orla marítima junto ao Porto do Boqueirão.
16 – Realizar, em cooperação com a Câmara Municipal do Corvo, uma campanha de promoção da recolha selectiva e das boas práticas de gestão de resíduos para coincidir com o arranque do funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos.
17 – Em colaboração com a EDA e com o consórcio do projecto Green Islands, iniciar os estudos técnicos necessários à introdução de energias renováveis no abastecimento de energia eléctrica à ilha do Corvo. O projecto visa definir os requisitos técnicos para os sistemas de armazenamento e gestão inteligente da rede, informação aos clientes e gestão da procura.
18 – Estabelecer, com a Associação dos Pescadores do Corvo, um protocolo de cooperação no âmbito da manutenção do equipamento portuário.
O Governo dos Açores decidiu também:
19 - Aprovar uma proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional Regional que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais nos Açores, por forma a simplificar o processo de reconhecimento da existência de touradas à corda tradicionais e sua inclusão em mapa a aprovar em Conselho do Governo Regional.
20 - Aprovar uma proposta de decreto legislativo regional que fixa o regime da educação para a saúde em meio escolar.
Pretende-se, deste modo, promover a educação para a saúde em meio escolar e conduzir à adopção por parte das escolas de políticas e práticas condizentes com a Promoção da Saúde, nomeadamente no que se refere à prevenção de comportamentos de risco, e ainda na necessidade de concretizar os objectivos de informação, formação e implementação da educação afectivo-sexual em meio escolar.
21 - Aprovar uma Resolução que atribui, nos termos da legislação regional de apoio ao desporto, um prémio de classificação ao Candelária Sport Clube, no valor de € 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos euros), pela obtenção do 3.º lugar na Liga Europeia de Hóquei em Patins, cuja fase final foi disputada em Andorra, de 18 a 21 de Maio, reconhecendo-se, deste modo também, o importante contributo que o clube tem dado para a valorização do desporto açoriano e para a sua promoção fora das fronteiras da Região.
22 - Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa regular e disciplinar a oferta de alojamento turístico na Região.
Entre as principais preocupações desta proposta destaca-se o estabelecimento de normas aplicáveis que regulam as características dos empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de natureza, bem como o nível de intervenção da administração regional nos procedimentos relativos às operações urbanísticas dos empreendimentos de turismo.
Ficam assim estabelecidas as regras para a classificação oficial dos empreendimentos turísticos e é também definida a responsabilidade pelo sistema de gestão das capacidades máximas da oferta de alojamento turístico nos Açores.
23 - Aprovar ainda uma Resolução que procede à actualização da primeira delimitação das áreas potencialmente infestadas e dos mapas de risco de infestação pela térmita da madeira seca, por via da determinação de novo foco de infestação na localidade de Santa Cruz, freguesia das Ribeiras, concelho de Lajes do Pico.
GaCS/SRP
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