O Governo dos Açores está a ultimar uma proposta de Decreto Legislativo Regional “exclusivamente” dedicado à Ação Social Escolar, reconfirmou hoje, na Horta, o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura.
Luiz Fagundes Duarte, que falava na Assembleia Legislativa, salientou que a proposta governamental, que incluirá o sistema de empréstimo de manuais escolares, visa ultrapassar “em certa medida” a incompatibilidade existente e detetada entre dois diplomas regionais, um de 2007 e outro de 2013, na parte que diz respeito à Ação Social Escolar.
O Secretário Regional denunciou que a legislação em vigor “permite, na prática, que os alunos não escalonados pela Ação Social Escolar tenham uma comparticipação de 80% na aquisição dos manuais, o que, como é fácil de entender, constitui uma injustiça àqueles que mais necessitam”.
“Em 2013, houve 161 alunos não beneficiários da Ação Social Escolar (escalão V) que aderiram ao regime de empréstimo de manuais. Se, findo o presente ano letivo, estes alunos não devolverem os manuais, a caução de 20% não lhes será devolvida, o que significa que os restantes 80% corresponderão a encargos para a Ação Social Escolar”, frisou.
Nesse sentido, salientou que “o regime de empréstimo criado por este decreto [de 2012] permite que os alunos não beneficiários da Ação Social Escolar possam sê-lo no que diz respeito aos manuais escolares”.
Por estas razões, segundo Luiz Fagundes Duarte, “o novo diploma que, em breve, será apresentado à Assembleia integrará, criticamente, os conteúdos dos dois decretos, introduzindo as alterações necessárias para garantir aos alunos uma real igualdade de oportunidades, prevendo os apoios para aqueles que de facto deles necessitam, evitando que, graças à utilização de fragilidades detetadas nos dois diplomas em vigor, os alunos que não necessitam de apoios deles venham, na prática, a usufruir”.
“Por isso, a aplicação à letra do disposto no decreto dos empréstimos dos manuais escolares não impede que as escolas, no âmbito das suas competências, apliquem também o decreto da Ação Social Escolar no que diz respeito aos manuais escolares, o que implica o efeito das fragilidades em ambos detetadas”, afirmou.
O Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura garantiu ainda que “a Inspeção Regional de Educação está no terreno a verificar a prática das unidades orgânicas nesta matéria”, assegurando que, caso sejam provadas algumas situações anómalas, as mesmas serão regularizadas “até finais de maio”.
GaCS
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