O Secretário Regional da Educação e Cultura afirmou hoje, na Horta, que, depois “do que se passou, nos últimos anos, em termos nacionais”, atualmente os valores de funcionamento dos cursos profissionais nos Açores “são comparativamente favoráveis”.
“O número mínimo de alunos [por turma] é inferior ao do continente e nós beneficiamos de um valor de custo unitário superior ao valor concedido no continente”, frisou Avelino Meneses, que falava na Assembleia Legislativa durante um debate sobre a abertura de cursos nas escolas profissionais de Povoação e Nordeste, em S. Miguel.
Para o Secretário Regional, esta iniciativa social-democrata é “escusada, mesmo perigosa”, implicando com o funcionamento dos cursos profissionais em escolas privadas, cujo financiamento é garantido “essencialmente” por fundos comunitários, cujas regras, determinadas pelo Fundo Social Europeu, “não são passíveis de alteração por vontade regional”.
“O funcionamento de cursos profissionais em escolas privadas é garantido essencialmente por fundos comunitários, concretamente 85% do Fundo Social Europeu e 15% do orçamento nacional da Segurança Social. Claro que a Região tem a capacidade de discutir estes regulamentos de financiamento, não tem é a possibilidade em alterá-los de 'per si'”, frisou.
Avelino Meneses sublinhou que o funcionamento dos cursos profissionais nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional, regulado pelo Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA), com diferenciações positivas nas designadas 'Ilhas da Coesão', procura conferir aos estudantes, sem acréscimo das despesas de funcionamento, “soluções que permitam a conclusão de percursos escolares”.
Para as escolas profissionais privadas, “mais determinantes do que as regras de funcionamento prescritas no RGAPA são as regras do financiamento associadas à gestão do Fundo Social Europeu”, salientou Avelino Meneses, razão pela qual, “mesmo nas ‘Ilhas da Coesão’, as escolas profissionais se batem pela abertura de cursos com um número confortável de estudantes, que as coloque a coberto do risco do decréscimo ou da extinção do financiamento”.
O Secretário Regional da Educação e Cultura referiu ainda que a alteração das regras do RGAPA “não implica a alteração do modelo de financiamento comunitário aplicado do mesmo modo em todas as ilhas da Região”, pelo que o projeto de resolução em discussão no parlamento, além de “inócuo”, acarretaria “um risco elevado” para a viabilidade financeira das escolas em causa.
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GaCS
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