O Presidente do Governo desafiou hoje o Governo da República a assumir um “compromisso forte e efetivo” de defesa, junto das instâncias comunitárias, de medidas extraordinárias que permitam aos Açores minimizar os efeitos do fim do regime de quotas leiteiras, ao nível da redução do preço do leite ao produtor.
“Consideramos que as consequências da abolição do regime de quotas leiteiras, nomeadamente ao nível da queda do preço do leite à produção, é uma situação extraordinária que se está a viver na Região e que deve, por isso, merecer respostas extraordinárias”, afirmou Vasco Cordeiro, na sessão de abertura do I Congresso Nacional dos Jovens Agricultores.
Segundo disse, uma destas respostas prende-se, conforme tem sido defendido pelo Governo dos Açores, com o processo de revisão do POSEI, que deve prever um apoio financeiro suplementar para compensar o impacto económico, social e ambiental provocado pela desregulação dos mercados das suas produções tradicionais, na sequência do desmantelamento do regime de quotas leiteiras.
“Esse é um dos casos em que se exige este compromisso forte e efetivo, em primeiro lugar, da parte do Governo da República, de forma a demonstrar junto das instituições europeias o caracter específico e as circunstâncias especiais que este processo assume na Região Autónoma dos Açores”, salientou o Presidente do Governo.
De acordo com Vasco Cordeiro, os efeitos do fim das quotas leiteiras nos Açores não devem ser encarados como uma questão meramente regional, em primeiro lugar, pela importância que a Região tem para o todo nacional no sector do leite, sendo responsável por cerca de 30 por cento da produção do país, mas também pela importância que este sector tem na economia da Região.
“Não pode competir apenas às entidades regionais a criação de mecanismos para minimizar os seus efeitos, mas, sobretudo, não podemos cair no erro de considerar que, no novo quadro comunitário de apoio e na questão específica do POSEI, já está tudo previsto e que, portanto, já existem medidas suficientes e bastantes para acudir aos efeitos da abolição do regime de quotas”, alertou.
Segundo o Presidente do Governo, o atual ProRural+, a vigorar até 2020, foi definido, à semelhança de quadros anteriores, para, em condições de regularidade, poder contribuir para o desenvolvimento do sector agropecuário regional.
Na sua intervenção, o Presidente do Governo sublinhou, por outro lado, o efeito penalizador para os jovens agricultores das novas regras de contribuições para a Segurança Social.
“Essa medida nacional não faz sentido, sobretudo, quando queremos incentivar e apoiar os jovens num determinado sector de atividade e, em simultâneo, os asfixiamos por via de um excessivo agravamento das contribuições que lhes são impostas, no âmbito da Segurança Social”, alertou.
Nesse sentido, defendeu que este é um assunto prioritário, no qual o Governo Regional tem estado empenhado, e que deve ser resolvido o mais rapidamente possível pela República, sob pena de se estar a “cometer o erro histórico de penalizar os novos agricultores, hipotecando, por esta via, o futuro de um importante sector de atividade que se quer robusto, competitivo e rejuvenescido”.
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GaCS
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