A Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, na sequência de notícias hoje divulgadas sobre o pagamento de verbas do POSEI-PESCAS, entende ser necessário esclarecer o seguinte:
1. Até 2014, o regime de compensação dos custos suplementares da pesca nas regiões ultraperiféricas europeias, vulgarmente designado por POSEI-PESCAS, era suportado por uma linha financeira autónoma do orçamento comunitário e dispunha de uma regulamentação e uma estrutura de gestão próprias.
2. Como é do conhecimento público e de todos os atores do setor das pescas, em maio de 2014, e apesar do parecer desfavorável da maioria das regiões envolvidas, o Parlamento Europeu e o Conselho, com a publicação do Regulamento (UE) n. º 508/2014, aprovaram a integração do POSEI-PESCAS nos programas operacionais nacionais de Portugal, França e Espanha a financiar pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
3. Em consequência, as candidaturas ao POSEI-PESCAS só poderão ser abertas após a aprovação do Programa Operacional de Portugal pela Comissão Europeia. Este Programa foi formalmente entregue pelas autoridades nacionais às autoridades comunitárias em 17 de abril de 2015, estando ainda a decorrer negociações entre as partes envolvidas com vista à sua aprovação. Estas negociações também ainda estão em curso no caso dos programas operacionais de França e Espanha. Salienta-se que, tratando-se de programas de âmbito nacional, a responsabilidade das negociações cabe às autoridades nacionais.
4. Como também é do conhecimento público, o POSEI-PESCAS e o POSEI-AGRICULTURA não são comparáveis e são financiados por programas comunitários diferentes, sendo que, no caso da agricultura, o POSEI se manteve como um programa autónomo dos Programas de Desenvolvimento Rural possibilitando a abertura de candidaturas nos prazos normais.
5. Deste modo, a Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia não pode deixar de demonstrar a sua profunda estranheza pelas declarações produzidas sobre esta matéria pela Cooperativa Porto de Abrigo. Por um lado, porque se supõe que esta cooperativa tem o dever de acompanhar e conhecer devidamente este dossier e, por outro, porque, se tivesse alguma dúvida ou défice de acompanhamento do mesmo, todos os esclarecimentos sobre a matéria foram prestados aos diversos atores do setor por ocasião do último Conselho Regional das Pescas.
6. Por último, esclarece-se que o POSEI-PESCAS, enquanto medida do Programa Operacional de Portugal para o período 2014-2020 a financiar pelo FEAMP, prevê a concessão de apoios anuais ao setor da pesca açoriano no montante de 4,4 milhões de euros, correspondendo a um aumento de 51% face aos montantes anuais concedidos até 2013.
GaCS
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