Foi hoje publicado em Jornal Oficial o diploma que fixa a percentagem de elegibilidade para comparticipação não reembolsável e para empréstimo a juro bonificado para o combate à infestação por térmitas nos Açores.
A mesma Portaria da Vice-Presidência do Governo e da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social fixa igualmente o valor base para determinação das classes de rendimento, o valor máximo de construção por metro quadrado e respectiva percentagem de elegibilidade.
Os aspectos agora regulamentados surgem na sequência do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho, que estabeleceu um conjunto de medidas de controlo e combate à infestação por térmitas, assim como o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas.
Nos termos da Portaria publicada hoje, o Governo Regional efectuará o pagamento das bonificações atribuídas e vencidas directamente a cada instituição de crédito, em função das listagens por estas remetidas à Direcção Regional da Habitação.
GaCS/FG
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