O Governo dos Açores congratula-se, na generalidade, pelo parecer do Tribunal de Contas (TC) à Conta da Região de 2010 que reflecte o esforço de credibilidade e transparência que são colocados na elaboração das contas públicas regionais.
A análise do TC valida os indicadores económico-financeiros que já tinham sido divulgados pelo Governo Regional.
É com satisfação que verificamos que o TC reconhece a inexistência de encargos assumidos e não pagos sem enquadramento orçamental, o aumento das receitas próprias da Região e do nosso gráu de autonomia financeira, a redução muito significativa de apoios atribuídos sem a justificação legal adequada, que são já apenas uma situação residual, entre muitas outras melhorias.
O TC confirma igualmente que os valores da dívida pública regional e o contributo dos Açores para o cumprimento das metas orçamentais e de endividamento contratualizadas com a República, não se registando derrapagens orçamentais com qualquer impacto nas contas públicas nacionais, o que reforça a confiança no contributo dos Açores para o cumprimento dos compromissos internacionais do País no âmbito do acordo com a ‘troika’.
Em relação ao sector público empresarial regional o TC validou, também, os valores das contas das empresas públicas, já oportunamente divulgadas pelo Governo dos Açores, não se registando qualquer divergência em relação aos montantes assumidos pela Região.
Apesar da redução superior a 50 milhões de euros do passivo total das empresas do sector público, o Governo dos Açores acompanha a preocupação manifestada pelo TC em relação às dificuldades do sector empresarial público na área da Saúde.
Nesse sentido, e com o objectivo de acolher a recomendação do TC, o Orçamento da Região para 2012 irá reforçar, de forma muito significativa, as transferências para os Hospitais,EPE, de forma a que, como já foi oportunamente demonstrado, se assegure, no próximo ano, não só o equilíbrio económico-financeiro destas empresas como sua capacidade de cumprir integralmente os compromissos financeiros assumidos.
As dotações aprovadas no Orçamento da Região de 2012 para o sector da Saúde irão assim, assegurar o cumprimento da recomendação do Tribunal de Contas e garantir também o equilíbrio financeiro das empresas públicas na área da saúde.
Apesar da concordância na generalidade com as conclusões do TC, o Governo dos Açores não subscreve, nem compreende o facto de, em relação às estimativas do valor futuro das Parcerias Público Privadas, se ter apenas utilizado como referência contabilística um quadro que, estando incluído no contrato de concessão aprovado pela Assembleia Legislativa e visado pelo próprio Tribunal em 2006, não tem em conta os valores reais das concessões, não permitindo assim determinar os custos actualizados das responsabilidades futuras.
O montante referido não contabiliza, efectivamente, o valor real das responsabilidades com encargos futuros, ou seja, não quantifica qual é o custo efectivo do pagamento actual da totalidade desse compromisso.
Assim, de acordo com critérios definidos contratualmente e que não registaram qualquer alteração nem derrapagem, o valor actualizado do encargo com as parcerias, à data de 31/12/2010, é de 487,4 milhões de euros com as SCUTS e de 139,2 milhões de euros, no caso do hospital da Ilha Terceira, o que, para efeitos de equivalência, corresponde exactamente ao valor actual da totalidade dos pagamentos a efectuar durante o período de concessão.
GaCS
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