Na sequência da reportagem, transmitida, hoje, no Jornal da Tarde da RTP Açores, relacionada com danos em moradias e terrenos sitos no concelho de Vila Franca do Campo, alegadamente causados pelas obras da SCUT, o Governo Regional dos Açores, através da SRCTE, esclarece que a empresa concessionária, a Euroscut Açores, é a entidade responsável pela reparação ou indemnização dos danos ou prejuízos que eventualmente possam ser causados em infra-estruturas e em quaisquer outros bens de terceiros em consequência das obras a seu cargo, de acordo com estabelecido na Base XXXI das Bases Concessão, aprovadas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 2 de Novembro, e no artigo 35.º do Contrato de Concessão outorgado entre a Região Autónoma dos Açores e a referida empresa, em 15 de Dezembro de 2006.
Mais se acrescenta que o Governo considera como sempre inaceitáveis todos os actos da concessionária que possam ser lesivos dos interesses e direitos das pessoas. Apesar do contencioso deste processo ser residual, e do estipulado nas Bases da Concessão que confere à concessionária todas as responsabilidades decorrentes da obra, o Governo já transmitiu à Euroscut Açores o seu desagrado pelas situações, do seu conhecimento, e que ainda não foram resolvidas.
GaCS
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