terça-feira, 25 de outubro de 2011

Governo dos Açores segue para os tribunais em defesa do cumprimento do serviço público de rádio e televisão na Região


O Governo dos Açores “vai actuar no sentido da proposição de uma acção judicial para garantir o cumprimento do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão nos Açores e uma providência cautelar que suspenda qualquer acto que venha a consubstanciar esse incumprimento”.


O anúncio foi feito hoje pelo Secretário Regional da Presidência, em conferência de imprensa, convocada na sequência das notícias vindas a público acerca da aprovação do plano de reestruturação da RTP.

Para André Bradford os “11 milhões que a RTP Açores vai receber e não os 10 milhões que foram anunciados e que muito alegraram a líder do maior partido da oposição, mesmo assim, não são motivo para congratulação”.

Mas se os 11 milhões de Euros que o Conselho de Administração da concessionária do serviço público diz que a RTP Açores vai receber não são razão para regozijo, na opinião de André Bradford, “os dez milhões que se falavam ontem é que não são servem para qualquer contentamento, seja a que título for, já que significam, de acordo com os números do Conselho de Administração da RTP, uma redução de 25% das verbas para o caso dos Açores, em contraposição a uma redução de 11% para o caso da RTP na Madeira, ou de 15% para o caso nacional”.

Mesmo assim, de acordo com o governante, a verba destinada aos Açores ainda “representa uma redução de 18% relativamente a este ano” o que, lembra André Bradford, tem sido a postura da gestão da RTP Açores que, “nos últimos anos tem efectuado uma contenção de custos média de montantes na ordem dos 18% anuais”.

O secretário Regional da Presidência considera que “se fossem aplicados critérios de justiça equitativa, o esforço de redução de custos efectuado pela RTP Açores” no quadro de uma empresa que, sublinha, “tem uma dívida colossal”, teria de ser reconhecido e devidamente compensado o “que não acontece face à verba que está prevista”.

André Bradford não tem dúvidas quanto aos contornos da situação: “não estamos perante um problema de números ou de custos: o que ontem foi anunciado pelo Ministro Miguel Relvas e pela Administração da RTP é a morte lenta por asfixia do serviço público de rádio e televisão nos Açores”, frisando que esta acção se desenvolve “na violação clara da Lei, do Contrato de Serviço Público e da Constituição da República”.

As medidas anunciadas, de acordo com o responsável, “inviabilizam a prestação de um serviço público de rádio e televisão nos Açores com qualidade, com dignidade e em condições de igualdade entre Açorianos e os restantes Portugueses”.

André Bradford considera que, “ao contrário do que diz o Ministro de que quem paga manda, trata-se antes de mandar de acordo com o que determina a Lei e a Constituição e de pagar o que é necessário e imprescindível para que os açorianos disponham de um serviço público adequado e em igualdade com os restantes cidadãos nacionais”.

“Estávamos à espera que quem foi tão peremptório e arrogante a anunciar o que é para fazer, soubesse, finalmente, ao fim destes meses todos, porque é que quer fazer e como é que quer fazer”, disse André Bradford que, neste contexto, acrescenta que, desde que este problema se levantou no mês de Agosto, “a RTP e o Governo da República, pela enésima oportunidade, voltaram a não fundamentar, a não quantificar as medidas que pretendem aplicar: continuamos a não saber quanto é que se poupa com a concentração da emissão da programação num determinado horário; que redução de funcionários está prevista; qual a meta que se pretende atingir e qual é o calendário que se quer cumprir”.

André Bradford considera curioso que “passados todos estes meses de declarações públicas, ainda não se conheça o documento que foi entregue e aprovado pelo Ministro Miguel Relvas, de modo a que se pudesse fazer uma análise do seu conteúdo”, ao mesmo tempo que estranha que o conselho de administração da RTP aponte no “caminho de uma autonomização gradual da gestão da RTP nos Açores, sem saber explicar como, quando e com que instrumentos e meios o fará”.

O Secretário Regional da Presidência considera que nas medidas que se pretende por em prática não existe “qualquer rigor, transparência ou qualquer busca de eficácia e eficiência”, mas sim, sustenta, “um conjunto de decisões políticas que o Conselho de Administração da RTP procura vestir de medidas de gestão sem ter tido tempo ou engenho suficiente para as justificar”.

“Parece que se caminha no sentido de ir ao encontro daqueles que adiaram a solução da RTP Açores para o ano de 2013, quando já pouco houver para salvar e quando for muito mais caro para os Açores e Açorianos restabelecer o que entretanto se perdeu” frisou André Bradford, que, ao mesmo tempo repudia quem advoga “que nos contentemos com o que nos quiserem dar, porque dá para pagar funcionários e que esperemos por 2013 calados para saber qual será o esforço financeiro que termos de fazer para continuar a ver os Açores na televisão e a ouvir os Açorianos na rádio”.

“Calar perante o que o Governo da República e o Conselho de Administração da RTP estão a querer fazer e, ao mesmo tempo, assistir à instrumentalização por parte do maior partido da oposição, é trocar o interesse regional pelo interesse eleitoral e isso nunca o faremos”, concluiu André Bradford.


GaCS

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