segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Organização administrativa nos Açores é competência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma

Eventuais alterações ao mapa autárquico regional são competência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e não decorrentes de critérios estabelecidos a nível nacional.

Isso mesmo esclarece uma nota hoje divulgada pela Direcção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP), a propósito de notícias sobre a pretensa aplicação na Região da reorganização administrativa decorrente do estudo realizado pela administração central, denominado Documento Verde.

A aplicação desses critérios nacionais conduziria à drástica alteração do mapa autárquico regional, com redução de um número significativo de freguesias nos Açores, sem olhar às realidades específicas de cada concelho e de cada ilha.

“Na Região Autónoma dos Açores, a criação ou extinção de freguesias é matéria da competência dos seus órgãos de governo próprio, por intermédio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, sendo assim ilegítimo querer, de alguma forma, proceder à transposição de um estudo exógeno para a realidade da Região”, refere a nota da DROAP.

Eventuais alterações “só podem resultar, em termos de oportunidade e conteúdo, de instrumento normativo regional, com os critérios que o legislador regional entender mais adequados”, sublinha-se.



GaCS

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