quarta-feira, 30 de maio de 2012

Carlos César considera que lei da reforma do poder autárquico não tem acolhimento constitucional


“Uma invasão ilegítima em competências que deveriam ser exercidas pelos órgãos de governo próprio” dos Açores e “uma reforma de caráter imperativo” na região, “sem acolhimento constitucional.”

Foi assim que o Presidente do Governo dos Açores comentou, por solicitação dos jornalistas, a legislação hoje publicada, no Diário da República, sobre a reforma do poder autárquico.

Falando á margem da cerimónia, a que presidiu, do lançamento da primeira pedra da obra de remodelação da escola Básica Integrada de Rabo de Peixe, Carlos César defendeu que essa lei só foi possível porque “os seus proponentes têm uma cultura centralista, neste como em outros domínios”, e por que “aqueles que homologam esses atos têm também uma larga tradição centralista.”

Não havendo, na sua opinião, nenhuma novidade sobre esse aspeto, afirmou que “a novidade que também não pode haver é a de nós aceitarmos, sem o devido protesto e sem a adoção de todas as diligências possíveis, situações de imposição desse tipo.”

Daí que defenda a necessidade de os partidos políticos se pronunciarem sobre essa matéria, designadamente alguns líderes, que, em vez de estarem “empenhados em estragar a festa dos Açores na dança das cadeiras”, deveriam “tentar fazer com que o Governo da República não estragasse a nossa autonomia, não estragasse as nossas autarquias, não estragasse as nossas freguesias, nem estragasse a proximidade que os nossos tribunais têm, desde há muitos anos, e que tem permitido que a justiça funcione adequadamente nesses lugares.”



Anexos:
2012.05.30-PGR-ComentaReformaAutárquica.mp3



GaCS

Sem comentários: