sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011

Esclarecimento da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos



Relativamente à tentativa de impugnação do concurso público internacional para o transporte público regular de passageiros na ilha de Santa Maria, por parte da União de Transporte dos Carvalho (UTC), abordado por diferentes órgãos de comunicação social, a Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (SRCTE) esclarece o seguinte:

- O concurso tem por objecto a escolha da empresa que irá efectuar a prestação de serviços de transporte público colectivo regular de passageiros, na Ilha de Santa Maria.

No âmbito do Código dos Contratos Públicos, a SRCTE abriu um concurso público internacional, o qual foi devidamente publicitado em Diário de República e Jornal das Comunidades, ao qual foram apresentadas cinco propostas;

- No âmbito do concurso público internacional foi ainda constituído um júri de concurso, o qual teve a seu cargo a realização de todos os procedimentos necessários à boa execução do processo;

- Aquando da apresentação aos concorrentes do relatório preliminar de apreciação das propostas, um dos concorrentes apresentou uma reclamação baseada em formalismos de documentos apresentados na proposta de um dos concorrentes;

- Esta reclamação foi devidamente apreciada pelo júri do concurso, no âmbito da legislação em vigor, nomeadamente o Código de Contratos Públicos (CCP), tendo decidido não dar provimento à reclamação e todos os concorrentes foram devidamente e legalmente notificados dessa decisão;

- Em face do exposto, não obstante o direito do concorrente de não concordar com a deliberação do júri, a SRCTE considera que foram cumpridas as todas as formalidades legais e devidamente apreciada a reclamação apresentada.


GaCS/VS

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