O Secretário Regional da Economia, Vasco Cordeiro, decidiu hoje dar orientações aos serviços de análise dos incentivos do SIDER para “desencadearem de imediato o processo de alterações administrativas tendentes a garantir que todos os projectos que se encontram em análise ou que dêem entrada a partir de hoje no sistema SIDER possam já ser analisados de acordo com as novas regras do Decreto Legislativo Regional que vai ser reapreciado pela Assembleia Legislativa da Região”.
Com esta decisão, o Governo assegura que os projectos de investimento dos empresários regionais sejam já, em fase de análise, apreciados com as regras mais favoráveis que constam do decreto que foi alvo de veto político por parte do Representante da República. “O facto do veto político do Senhor Representante da República se fundar numa norma do Decreto Legislativo Regional que não tem influência prática na avaliação dos projectos de investimento, acrescida da circunstância de haver uma norma transitória que determina a aplicação desse regime futuro aos projectos em análise, dá fundamento para esta decisão que tem como objectivo garantir que o SIDER reforça o seu papel de apoio às empresas e à sua capacidade de gerar emprego e de gerar riqueza”, acrescentou Vasco Cordeiro.
Segundo Vasco Cordeiro, “ esta é a forma de evitar que as empresas e, por conseguinte, os trabalhadores açorianos, possam ser prejudicados pela demora de entrada em vigor do novo regime do SIDER, uma vez que o tempo médio de análise de investimentos corresponderá ao tempo necessário para a promulgação do diploma e da sua regulamentação.”
A este propósito, o Secretário Regional da Economia adiantou que a regulamentação do SIDER, que se segue ao Decreto Legislativo Regional, “já está em fase de conclusão e aguarda apenas os pareceres das Câmaras de Comércio da Região a quem já foram pedidos”.
GaCS/GM
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